ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.236 /2025

LEI Nº 2.236 /2025

Em seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1.437 C.C 15.336-2 CONV EST /2025/PGE-DERADM PROC SEI

 

0009.004386/2025-13 REC DE ESTRADAS VICINAIS

 

235 - 4.4.90.51.00.00

 

17010000

 

OBRAS E INSTALACOES

 

1.000.000,00

Total Suplementação: 1.000.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 2.4.2.2.01.0.1 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS

1.000.000,00

Total da Receita: 1.000.000,00

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C90FC114