ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 701/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Repasse Financeiro à Instituição Civil, a Título de Subvenção Social, e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o repasse financeiro à Associação dos Produtores Unidos da Trinta – APRUT, localizada na Linha C-30, Município de Cacaulândia, a título de subvenção social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante decreto de descontingenciamento de emenda parlamentar.
Art. 2º O valor do repasse será destinado à edificação de obras de melhoria da sede da entidade, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho pela entidade beneficiada.
Art. 3° A execução das obras pela entidade beneficiada não a desobriga da pesquisa de preços dos produtos e serviços a serem contratados, bem como da prestação de contas ao Órgão Concedente.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar do término da execução da obras.
Art. 4º O Órgão Concedente poderá acompanhar e fiscalizar a execução das obras por meio de equipe designada para esta finalidade.
Art. 5º A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrerá do orçamento vigente, conforme a seguir descriminado:
Secretaria Municipal de Coordenação Geral;
Programa 1001: Apoio Administrativo;
PROJETO 2005: Apoio Administrativo da Sec. de Coordenação Geral;
Elemento de Despesa: 3.3.504.3 – Subvenções Sociais;
Funcional Programática: 04.122.1001.2005;
Ficha: 278;
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:C9108E8C