ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 791
De 19 de abril de 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 65.705,57 (sessenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2016 para abrir um crédito adicional especial, nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento, no valor deR$ 65.705,57 (sessenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos) Destinados a realização de obras na sede do município e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1084 - Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor – R$ 65.705,57
Art. 2º.O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse nº 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 64.103,00 (sessenta e quatro mil cento e três reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 1.602,57 (um mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C9115A65