ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.304/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

17 - Saneamento

17512 – saneamento Básico

175120022 – Manutenção da Secretaria de Saúde

175120022.2.084000 – Manutenção da Rede de Esgoto Sanitário

3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 100.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

05.01 – Gabinete do Secretário

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.020000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa jurídica (56)

Fonte: 0.1.501 – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................................................... R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 30 de novembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 

CARLA MARIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Mun. Interina de Adm., Planejamento e Turismo – SEMAP

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:C91A9FCE