ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1445/GP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

Lei nº. 1445/GP, de 26 de outubro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos)”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente a importância de R$ 48.834,09 (Quarenta e oito mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

Func. Prog.

26.7820016.2036

Melhoria das Estradas Vicinais

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

177

0.1.000.9999

48.834,09

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO.

R$

48.834,09

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Obras

Func. Prog.

26.1220015.2035

Manutenção das Atividades da SEMOB

Recurso

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

174

0.1.000.9999

48.834,09

TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO.

R$

48.834,09

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, de 26 de outubro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C91ADBA9