ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.519/2021

LEI N. 1.519/2021 Em, 14de maio de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1250–PROPOSTA Nº 11465.6750001/19-006 –AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NOVA VIDA,oelemento de despesa 44.90.51.00.00– Obras e Instalações,no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais), decorrente de recurso da Proposta e Contrapartida de R$ 82.301,37 (oitenta dois mil trezentos e um reais e trinta sete centavos),totalizandoR$414.279,37(quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta nove reais etrinta sete centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$414.279,37(quatrocentos e quatorze mil, duzentos e setenta nove reais etrinta sete centavos),conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. Poder Executivo

02.009. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1250–PROPOSTA Nº 11465.6750001/19-006 –AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NOVA VIDA,

44.90.51.00.00– Obras e Instalações...................R$ 331.978,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo

 

Federal, no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta um mil novecentos e setenta oito reais), decorrente de recurso do Convênio eContrapartidade R$ 82.301,37 (oitenta dois mil trezentos e um reais e trinta sete centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

ANULAÇÃO

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência.........................R$ 82.301,37

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 14 de maio 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C91E4BA7