ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 660/2012

De 28 de Dezembro de 2012.

 

Aprova o Plano Diretor do Município de Candeias do Jamari, que dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, as normas gerais do regime urbanístico, o sistema de gestão urbana e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, em observância ao disposto no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1°. Fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor do Município de Candeias do Jamari, instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município, que tem por objetivo o desenvolvimento urbano e rural, por meio do cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, observadas as normas contidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo único – Para o cumprimento de sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de ordenação territorial e às diretrizes previstas nesta Lei.

 

Art. 2º. O Plano Diretor é parte integrante do sistema de planejamento e gestão do Município, alcança a totalidade de seu território e suas normas subordinam os agentes públicos e privados.

 

Parágrafo único – As leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual incorporarão, observarão e serão compatíveis com as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 3º. O planejamento do Município de Candeias do Jamari tem por finalidade orientar a ação governamental da Administração Pública municipal visando à melhoria da qualidade de vida da população e à ordenação do uso e da ocupação do solo e do desenvolvimento municipal, observando-se, entre outros:

 

I – os princípios que regem a política de desenvolvimento municipal e expansão urbana;

 

II – as diretrizes de caráter territorial das políticas públicas setoriais;

 

III – as normas gerais do regime urbanístico;

 

IV – os instrumentos da política urbana;

 

V – o sistema de gestão urbana democrática;

 

VI – as demais normas contidas nesta Lei.

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º. O Plano Diretor constitui o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, que se orienta pelos seguintes princípios:

 

I – respeito às diferenças e combate às desigualdades e à exclusão social;

 

II – articulação de estratégias de desenvolvimento da cidade que busquem a cooperação entre os municípios circunvizinhos, a iniciativa privada e a sociedade em prol do interesse social;

 

III – desenvolvimento sustentável social, econômico e ambiental, buscando a promoção da dignidade da pessoa humana em um meio ambiente equilibrado;

 

IV – gestão democrática participativa e descentralizada;

 

V – fortalecimento do aparato regulador do Poder Público sobre o solo urbano com vistas a evitar a concentração e a retenção especulativa de terras prejudiciais à ocupação do território e ao desenvolvimento da cidade;

 

VI – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e às necessidades da população e às características locais;

 

VII – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

 

VIII – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

 

Parágrafo único – Devem ainda orientar a aplicação desta Lei as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano, previstas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

TÍTULO III

DAS DIRETRIZES SETORIAIS

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 5º. São diretrizes gerais da política municipal de desenvolvimento econômico:

 

I – incentivo à inserção, em médio prazo, de atividades de maior valor agregado, como, por exemplo, indústrias moveleiras, de cosméticos, de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários, nos setores econômicos voltados para a produção primária e extração de recursos naturais;

 

II - incentivo à diversificação da economia municipal, valendo-se da proximidade com o Município de Porto Velho, e do potencial de crescimento no setor industrial e de logística deste Município;

 

III – incentivo à integração entre atividades econômicas de produção e atividades que demandem maiores qualificações técnicas, por intermédio de cooperativas, centros de pesquisa e entidades como a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER - e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-RO;

 

IV – busca por articulação com o Governo do Estado de Rondônia para a inserção do Município nos planos de desenvolvimento econômico de longo prazo;

 

V – adoção de ações junto às instituições do Sistema S – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem Rurais - SENAR – voltadas para a qualificação de mão de obra;

 

VI – incentivo à criação de centros de formação técnico-profissionalizante;

 

VII – elaboração de plano de desenvolvimento industrial articulado com o desenvolvimento industrial de Porto Velho, visando a atração de investimentos e o incentivo a novas atividades econômicas.

 

Art. 6º. São diretrizes especificas da política de desenvolvimento econômico:

 

I – Fortalecimento do setor da indústria madeireira, mediante:

 

a) adoção de ações voltadas para o maior aproveitamento do potencial do setor madeireiro, por meio de ações que agreguem valor à produção e incentivem a utilização do manejo sustentável pelos produtores;

 

b) incentivo ao aumento do impacto econômico positivo em nível local das Florestas Nacionais - Flonas, por meio da geração de emprego e renda proveniente de atividades complementares, como, por exemplo, o beneficiamento e processamento da madeira;

 

c) criação de viveiro de mudas para reflorestamento;

 

d) busca por integração econômico-cooperativa com Municípios vizinhos, buscando parcerias e incentivos junto ao Governo Estadual e Federal, voltados para o desenvolvimento econômico da região;

 

II – Fortalecimento de setores da economia rural, mediante:

 

a) criação de projetos para o desenvolvimento da apicultura e da meliponicultura no Município;

 

b) estabelecimento de ações voltadas para o aumento da produtividade nas áreas já desmatadas, visando desestimular o desmatamento e recuperar a área para a exploração da atividade pecuária;

 

c) busca por articulação com o Governo do Estado de Rondônia e com o Ministério da Pesca e Aquicultura, visando à inclusão do Município em projetos regionais de desenvolvimento da piscicultura e da fruticultura tropical;

 

d) capacitação e qualificação específica de mão de obra para projetos de exploração sustentável das florestas e para atividades que envolvam produtos de origem florestal madeiráveis e não-madeiráveis;

 

III – Fortalecimento de setores da economia solidária, mediante:

 

a) – aproveitamento do potencial da economia solidária desenvolvida na Amazônia, para a inserção da produção local em mercados consumidores nacionais e internacionais de alta renda, com base nos seguintes princípios:

 

1 – incentivo à participação de grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade;

 

2 – incentivo à responsabilidade socioambiental e à conservação da natureza;

 

b) busca por formas de incentivar o crescimento da economia solidária no Município, por meio, dentre outras, das seguintes estratégias:

 

1 – provimento direto de condições para a produção, – como o fornecimento de galpões e outras estruturas físicas;

 

2 – promoção de feiras de economia solidária;

 

3 – priorização, sempre que possível, dos produtos provenientes das cooperativas locais nas compras realizadas pelo Poder Público Municipal;

 

4 – estímulo à formação de cooperativas e organizações coletivas voltadas para a produção e qualificação.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 7º. A Política Municipal do Meio Ambiente tem como objetivos:

 

I – a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município;

 

II – a melhoria da qualidade de vida da população;

 

III – a convivência harmoniosa dos diversos tipos de uso e ocupação do solo, levando em conta as principais variáveis físicas, biológicas e socioeconômicas;

 

IV – o comprometimento com a preservação dos cursos d’água, da flora e da fauna.

 

Art. 8º. São diretrizes da política municipal de meio ambiente:

 

I – promoção do desenvolvimento sustentável, conciliando a exploração dos recursos naturais com a preservação ambiental;

 

II – utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento do Município;

 

III – proteção do solo e dos recursos hídricos;

 

IV – preservação dos remanescentes florestais, contribuindo para a conservação da fauna e da flora no Município;

 

V - consolidação do papel do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMDMA, como órgão gestor da política municipal de meio ambiente, com atuação, dentre outras atribuições, no licenciamento para instalação e funcionamento de novos empreendimentos e na fiscalização daqueles que já estão em operação, quando cabível, observadas as normas e padrões federais, estaduais e municipais;

 

VI – desenvolvimento de programa de educação ambiental para o Município, observando-se a Lei Complementar Municipal nº 556, de 31 de dezembro de 2010, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, principalmente para a rede de ensino municipal, visando:

 

a) a coleta, destinação e tratamento adequados dos resíduos sólidos e efluentes sanitários;

 

b) a preservação do Rio Candeias; e

 

c) difusão de práticas ecológicas que possibilitem a melhoria da qualidade de vida da população;

 

VII – desenvolvimento de programa de educação ambiental voltado especialmente para a população rural do Município, visando à redução da prática das queimadas nas atividades agropecuárias, a minimização de incêndios florestais e a melhoria da qualidade do ar;

 

VIII – desenvolvimento de programa de recuperação e conservação da mata ciliar do Rio Candeias, principalmente na extensão atravessada pela área urbana, buscando parcerias com o setor público e o setor privado;

 

IX – desenvolvimento de programa visando o manejo sustentável das florestas, contemplando a implantação de projetos de sistemas agroflorestais como alternativa de renda para a população rural;

 

X – desenvolvimento de programa de reflorestamento, contemplando a produção de madeira por meio do plantio de espécies nativas ou exóticas em escala comercial, com os seguintes objetivos:

 

a) reduzir a pressão sobre as florestas nativas, o seu desmatamento e a sobre-exploração de espécies;

 

b) produzir alternativa à exploração florestal e madeireira no Município;

 

XI – implantação de parque municipal linear na Sede do Município, na faixa de servidão da linha de transmissão existente, com vistas a criar uma área verde destinada ao desenvolvimento de atividades de lazer e recreação;

 

XII – criação de Zona de Proteção Ambiental, na área urbana do Município, ao longo do Córrego Palheiral, visando proteger suas nascentes, sua mata ciliar, bem como as áreas com tendência a processos de instabilizações das encostas e surgimento de processos erosivos, caso venham a ser ocupadas;

 

XIII – apoio à atuação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM - e da Polícia Ambiental do Estado de Rondônia visando à fiscalização das atividades madeireiras e de exploração florestal no Município e à implementação dos planos de manejos florestais nas propriedades rurais.

 

Parágrafo único – Para a viabilização das diretrizes mencionadas nos incisos VIII, IX e X deste artigo, o Município deverá buscar parcerias com o setor público, priorizando, dentre outros órgãos e entidades, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM -, a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO -, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

 

CAPITULO III

DA POLÍTICA DE SANEAMENTO

 

Art. 9º. A política de saneamento compreende as seguintes políticas específicas, nos termos da Lei Federal nº 11.455, de 8 de março de 2007:

 

I – política de abastecimento de água;

 

II – política de esgotamento sanitário;

 

III – política de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

IV – política de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

 

Art. 10. São diretrizes gerais da política de saneamento:

 

I – garantia do abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e conforto, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;

 

II – promoção da coleta e disposição final dos esgotos sanitários e dos resíduos sólidos de forma a preservar o equilíbrio ecológico do meio ambiente e na perspectiva de prevenção de ações danosas à saúde;

 

III – promoção, em todas as áreas urbanas, dos serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança do patrimônio público e privado;

 

IV – condicionamento e melhoria da infraestrutura de saneamento existente, possibilitando o adensamento da área urbana;

 

V – planejamento da infraestrutura de saneamento básico em áreas destinadas a futuras ocupações;

 

VI – criação de mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente e gestão de recursos hídricos, buscando a integração com outros municípios, nos casos que exijam ações conjuntas.

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Art. 11. São diretrizes da política de abastecimento da água relativas à Sede do Município:

 

I – planejamento da ampliação do sistema de abastecimento de água, por meio da revisão do convênio firmado com a concessionária do serviço, de forma a assegurar sua oferta às demandas futuras, mediante as seguintes ações:

 

a) viabilização de recursos para melhoria e ampliação do sistema;

 

b) construção de novos reservatórios e estações elevatórias;

 

c) estudos de novos mananciais subterrâneos e superficiais;

 

d) construção de estação de tratamento de água;

 

e) redução de perdas no sistema através da implantação de ações de combate e controle das perdas de água, inclusive com educação ambiental da população;

 

f) monitoramento da qualidade da água distribuída à população e dos mananciais do Município;

 

II – ampliação do cadastro das redes de distribuição de água e dos demais dispositivos do sistema de abastecimento, mantendo um banco de dados atualizados.

 

Art. 12. São diretrizes da política de abastecimento de água relativas ao Distrito de Rio Preto ou Triunfo:

 

I – elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica de forma a verificar a possibilidade de concessão da operação, manutenção e ampliação do sistema de abastecimento de água do Distrito para a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD);

 

II – ampliação do sistema de abastecimento de água, considerando a criação de novos pontos de captação e a implantação de novas redes de distribuição, de forma a atender toda a população do Distrito.

 

III – implantação de Estação de Tratamento de Água (ETA).

 

Art. 13. São diretrizes da política de abastecimento de água relativas ao povoado de Nova Samuel:

 

I – implantação de um sistema completo de abastecimento de água, incluindo a captação, distribuição e tratamento;

 

II – elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica, de forma a verificar a possibilidade de concessão da operação, manutenção e ampliação do sistema de abastecimento de água para a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD).

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Art. 14. São diretrizes da política de esgotamento sanitário:

 

I – implantação na Sede do Município e no Distrito de Triunfo de um sistema completo de esgotamento sanitário constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, (ETE);

 

II – planejamento da implantação de um sistema de esgotamento sanitário, do tipo “separador absoluto”, evitando o mau cheiro, a interconexão com redes pluviais e a contaminação dos cursos d’água;

 

III – criação de procedimento padrão para cadastro das redes de coleta de esgoto e dos demais dispositivos do sistema de esgotamento sanitário da Sede, mantendo um banco de dados atualizados;

 

IV – desenvolvimento de estudos para a adoção de um sistema de tarifas que permita a arrecadação de receitas visando o custeio da operação e manutenção do sistema de coleta e tratamento dos esgotos e a realização de investimentos futuros voltados para a implantação de interceptores e da estação de tratamento de esgoto;

 

V – desenvolvimento de um programa de monitoramento da qualidade da água dos corpos receptores, sobretudo do Rio Candeias e seus afluentes, buscando parcerias com órgãos e entidades estaduais e federais;

 

VI – elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica de forma a verificar a possibilidade de concessão da operação, manutenção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da Sede para a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (CAERD);

 

VII – implantação de sistemas compactos e modulares de tratamento de esgotos - fossas sépticas, filtros anaeróbios e sumidouros - no Povoado de Nova Samuel e nas áreas de reassentamento;

 

VIII – eliminação das fossas secas - negras - existentes.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 15. A Política Municipal de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos submete-se aos princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, disciplinada pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, abrangendo o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

 

Art. 16. São diretrizes da política de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos:

 

I – elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), como forma de viabilizar o acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para o recebimento de incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

 

II – busca por ações consorciadas com o município de Porto Velho, com vistas ao compartilhamento de unidade de disposição final, como também à promoção da sustentabilidade operacional, financeira e ambiental do gerenciamento dos resíduos sólidos;

 

III – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

 

IV – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Município;

 

V – adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços de limpeza pública prestados;

 

VI – desenvolvimento de um programa de educação ambiental abrangendo, dentre outras ações:

 

a) implantação de coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

 

b) identificação e separação adequadas dos lixos recicláveis, por meio da criação de grupos voluntários, formados pela população urbana do Município;

 

c) disposição correta das embalagens de pesticidas e de fertilizantes utilizados pelos produtores rurais do Município, evitando a contaminação dos cursos d’água da região;

 

VII – adoção de estratégias para viabilização de mercado voltado para a comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, tendo como referencial o Município de Porto Velho;

 

VIII – elaboração de estudos de viabilidade para a implantação de Unidades de Triagem e Compostagem (UTC), Áreas de Triagem (ATT) e Área de Reciclagem (AR) de resíduos de construção civil e demolição;

 

IX – desativação e recuperação da área do lixão localizado no Setor Chacareiro, após o bairro Palheiral;

 

X – extensão do serviço de coleta dos resíduos sólidos à totalidade da população do Município, ampliando a frequência de coleta do lixo;

 

XI – instalação de novos coletores de lixo, de diferentes capacidades volumétricas, contribuindo para a manutenção da limpeza do Município;

 

XII – ampliação do serviço de varrição das vias públicas, sarjetas e passeios do Município;

 

XV – elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica para implantação no Distrito de Triunfo de uma Unidade de Triagem e Compostagem (UTC), associada à adoção de coleta seletiva;

XVI – desativação e recuperação da área do lixão localizada próximo ao Ribeirão Taboca, no Distrito de Triunfo.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

 

Art. 17. São diretrizes da política municipal de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas:

 

I – cadastramento das redes e canais de drenagem e dos demais dispositivos do sistema de drenagem pluvial da Sede do Município, mantendo um banco de dados atualizado;

 

II – desenvolvimento de programa de manutenção do sistema de drenagem pluvial e substituição das redes antigas e insuficientes, sobretudo na área central da Sede do Município;

 

III – avaliação das condições estruturais das travessias - pontes e bueiros - do Município e criação de plano de recuperação e monitoramento das mesmas;

 

IV – desenvolvimento de estudos e de projetos para ampliação do sistema de drenagem pluvial nas áreas sujeitas a adensamento e novas ocupações urbanas;

 

V – viabilização de alternativas à canalização, de forma a preservar os fundos de vale e a manter os níveis do lençol freático;

 

VI – definição de padrões para construção de elementos de drenagem pluvial, abrangendo especificações técnicas, tipos de materiais, dimensões e desenhos, com o objetivo de orientar o trabalho de empreendedores de novos parcelamentos e dos técnicos municipais responsáveis pela fiscalização e manutenção do sistema de drenagem pluvial;

 

VII – fixação de maiores taxas de permeabilidade do solo em áreas públicas;

 

VIII – fixação, para a ocupação de lotes urbanos, de taxas mínimas de permeabilidade de 20% (vinte por cento) da área do terreno, propiciando alívio para o sistema de drenagem pluvial;

 

IX – implantação de dispositivos de micro drenagem - canaletas, sarjetas, bueiros - nas vias públicas da Sede do Município, do Distrito de Triunfo e do Povoado de Nova Samuel e definição de padrões para implantação de novas vias, com a inclusão dos dispositivos;

 

X – implantação de dispositivos de drenagem - escadas de dissipação - ao final de lançamento de vias públicas, próximos de áreas sujeitas a focos erosivos e de encostas com riscos geológicos e geotécnicos, especialmente nos bairros União, Satélite e Palheiral;

 

XI – promoção da limpeza, desassoreamento e manutenção dos bueiros das travessias;

 

XII – substituição, no Distrito de Triunfo, dos bueiros das travessias com capacidade hidráulica inferior às vazões dos cursos d’água;

 

XIII – busca por parcerias com empresas e instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de estudos hidrológicos e hidráulicos que possibilitem o conhecimento da capacidade hidráulica do Rio Candeias e seus afluentes, a definição das cotas máximas de enchentes e o mapeamento das áreas inundáveis;

 

XIV – desenvolvimento de estudos que definam, com precisão, cotas para os níveis de cheias de diferentes recorrências e adoção provisória da cota da rua Rio Preto, bairro Satélite, como cota máxima de enchente, até que os referidos estudos sejam concluídos;

 

XV – controle, por meio de mecanismos legais e de fiscalização, de novas construções e adensamento em áreas com risco de inundação, que estejam abaixo do limite da cota da Rua Rio Preto, bairro Satélite, as quais devem ser destinadas principalmente para os seguintes usos:

 

a) parques e atividades recreativas ou esportivas, cuja manutenção, após cada cheia, seja simples e de baixo custo;

 

b) estacionamento ou armazenamento de equipamentos ou maquinários facilmente removíveis, no caso de cheias;

 

XVI – priorização das ações de reassentamento da população de baixa renda residente nas áreas de risco de inundação;

 

CAPÍTULO IV

DOS SISTEMAS VIÁRIO, DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES

 

Art. 18. As vias públicas, de acordo com suas características físicas e funcionais, classificam-se em:

 

I – vias de ligação regional, constituídas pelas rodovias sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros, cuja função básica é estabelecer conexão regional com outros municípios;

 

II – vias arteriais, cuja função básica é a de realizar a ligação entre regiões da cidade;

 

III – vias coletoras, cuja função básica é a de receber e distribuir o tráfego proveniente das vias locais, interligando o bairro ao sistema arterial;

 

IV – vias locais, cuja função básica é a de permitir o acesso direto às áreas residenciais e comerciais.

 

V – estradas vicinais, constituídas pelas estradas não pavimentadas, cuja função principal é de interligar as localidades da zona rural à zona urbana.

 

Parágrafo único – A hierarquização das vias públicas existentes no Município, segundo a classificação contida neste artigo, está prevista no Anexo II – Mapa de hierarquização do sistema viário.

 

Art. 19. São diretrizes dos sistemas viários e de trânsito:

 

I – garantia da manutenção contínua e preventiva das principais estradas vicinais do município, a saber, Linhas n° 2, 9, 43 e 45,

 

II – priorização da recuperação dos demais acessos rurais, considerando-se a população atendida pelos mesmos e o grau de dependência da população em relação à sede;

 

III – implementação de plano de obras prioritárias, contemplando:

 

a) a conclusão do asfaltamento até o Distrito de Triunfo;

 

b) a construção, na Linha 45, de ponte sobre o Rio Jamari para melhorar a acessibilidade ao Povoado de Nova Samuel; e

 

c) a melhoria da infraestrutura rodoviária a todos os balneários da cidade;

 

IV – viabilização de uma rota alternativa e exterior à área urbana do Município para acesso aos balneários, com vistas a retirar o tráfego de veículos pesados das vias urbanas;

 

V – redefinição da localização do posto de controle de cargas na Rodovia BR 364, atualmente localizado dentro da área urbana do Município, para evitar o acúmulo de caminhões aguardando vistoria e o comprometimento da segurança viária no local.

 

VI – localização preferencial do posto de controle de cargas na Zona de Grandes Equipamentos - ZGE;

 

VII – complementação do levantamento das vias do Município e confecção de mapas atualizados e detalhados;

 

VIII – implantação de sinalização adequada, de modo a garantir melhor visibilidade e segurança à população do Município;

 

IX – implantação do terminal rodoviário, para atender à demanda de ônibus bem como ser o ponto final das linhas que adentram a Sede do Município;

 

X – gestão junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – para que se faça a revisão do projeto da Rodovia BR-364, no que concerne à disposição do retorno proposto em nível junto às aberturas das vias marginais, cujo desenho atual pode gerar entrelaçamentos e risco de acidentes;

 

XI – criação de vias marginais à Rodovia BR 364 em toda extensão da travessia urbana do Município;

 

XII – desenvolvimento de projeto específico de segurança viária para pedestres e veículos em conjunto com a implantação das vias marginais na BR 364, especialmente para o trecho da marginal que operará em mão dupla;

 

XIII – melhoria da infraestrutura para pedestres no atravessamento da Rodovia BR 364, por meio da construção de novas passarelas e da garantia de execução da passagem inferior sob a rodovia, conforme projeto básico já desenvolvido para o local;

 

XIV – regulamentação da implantação, do uso, da padronização e da manutenção das calçadas, que devem contemplar meio fio, em todas as vias da Sede e do Distrito de Triunfo, de modo a garantir a continuidade do trânsito de pedestres ao longo das vias, incluindo-se aqueles com dificuldade de locomoção, por meio das seguintes ações:

 

a) reserva de largura mínima de 1,1m (um metro e dez centímetros) nas calçadas, por meio do controle da implantação de mobiliário urbano tais como postes, telefones públicos, bancas de jornal e balizas de placas de sinalização;

 

b) utilização de rampas de acesso entre a pista e a calçada em locais apropriados;

 

c) utilização de pavimento nas calçadas que forme superfície regular e contínua;

 

d) implantação de travessias de pedestres com pavimentos que formem superfície regular e que possibilitem a demarcação com sinalização horizontal nas vias pavimentadas;

 

e) utilização da NBR 9050/04 como referência para a definição de soluções para a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida;

 

XV – pavimentação das vias coletoras e arteriais a serem implantadas na Sede do Município, priorizando o uso de pavimentos que permitam maior permeabilização do solo;

 

XVI – ordenação dos limites do posto de combustível existente na Sede do Município - marginal à Rodovia BR-364, esquina com a Rua Zacarias -, para que os veículos pesados, que pernoitam no local, se limitem à área interna do posto, evitando-se transtornos às vias lindeiras;

 

XVII – implantação ao longo do parque linear, proposto no art. 8º, XI, desta Lei, de uma via que atenda aos seguintes requisitos, dentre outros:

 

a) classificação arterial;

 

b) canteiro central formado pelo próprio parque linear;

 

c) maior largura possível;

 

d) conciliação com outros usos.

 

XVIII – reserva, em toda a extensão da linha de transmissão inserida na área de expansão urbana delimitada pelo perímetro urbano do Município, de faixa de terreno necessária à continuidade da via, garantindo-se a manutenção das mesmas características definidas para a área já urbanizada;

 

XIX – implantação de arborização ao longo das vias, observando-se as características do bioma local, a largura do passeio, a presença de fiação elétrica e as exigências de visibilidade para a circulação de veículos;

 

XX – definição da Rua Brasília como via arterial com canteiro central de, pelo menos, 1,2 m (um metro e vinte centímetros);

 

XXI – implantação da continuidade da Via Brasil no trecho em que a mesma é interrompida;

 

XXII – implantação da continuidade da Av. Tancredo Neves para a Rua Goiás, chegando até a Av. Brasília e demais;

 

XXIII – orientação na elaboração de projetos de novos parcelamentos do solo, visando à compatibilização do novo traçado viário com o existente e ao atendimento dos parâmetros geométricos adequados à função de cada via proposta, conforme definido no art. 18 e Anexo I – Hierarquização e parâmetros geométricos das vias;

 

XXIV – garantia da articulação do sistema viário a ser implantado com o arruamento existente, obedecendo-se a hierarquização das vias, conforme apresentado no Anexo

 

I – Hierarquização e parâmetros geométricos das vias;

 

XXV – garantia de que os novos loteamentos, além das vias locais residenciais, contem com, pelo menos, vias coletoras, cujas características são definidas no Anexo

 

I – Hierarquização e parâmetros geométricos das vias;

 

XXVI – adoção da classificação funcional das vias contidas no Anexo I desta Lei – Parâmetros geométricos das vias – nos seguintes momentos:

 

a) quando da definição de diretrizes para arruamento e continuidade viária em áreas de expansão urbana;

 

b) quando da orientação de tratamentos viários preferenciais para transporte coletivo, vias para pedestres, rotas para tráfego de veículos de carga, estacionamentos livres ou rotativos e uso eventual da rua em atividades de lazer; e

 

c) quando da orientação e regulamentação das ações que gerarão transformações urbanas;

 

XXVII – priorização da implantação de binários na organização do sistema de circulação e trânsito das áreas já urbanizadas, em função da pequena largura das vias;

 

XXVIII – realização de estudo específico de circulação viária na cidade para reordenar o trânsito e o transporte, bem como definir projetos de sinalização horizontal, vertical e indicativa, avaliando-se:

 

a) a possibilidade de se implantar um binário entre as vias Ayrton Sena e Francisco Nonato Pensador, as quais devem receber classificação de vias arteriais;

 

b) a possibilidade de a Rua Zacarias V. Santos operar em mão única, como entrada da cidade;

 

c) a possibilidade de se implantar um binário entre a Avenida Porto Velho e a Avenida Brasil, após complementação de seu trecho interrompido;

 

d) a possibilidade de aumento de calçadas em vias estreitas que passarem a funcionar em binários;

 

XXIX – definição de medidas mitigadoras relacionadas a empreendimentos que gerem impactos no trânsito do Município;

 

XXX – promoção das seguintes ações na área urbana do Distrito de Triunfo:

 

a) delimitação da faixa de domínio da Rodovia RO 458, no trecho compreendido pelo perímetro urbano do Distrito de Triunfo, por meio da implantação de calçadas e canteiro central;

 

b) implantação de rotatória na interseção da Av. Ivo Milan com a Rodovia RO 458;

 

c) implantação da continuidade da Av. Ivo Milan, depois da Av. Lumiar;

 

d) realização de estudo de tráfego para definir binários entre as vias, áreas de estacionamento, acréscimo de calçadas, projeto de sinalização horizontal e vertical;

 

e) melhoria da infraestrutura para pedestres, com a construção de calçadas e definição de passeios nas diversas vias em que o pedestre se desloca no mesmo nível dos veículos;

 

XXXI – promoção das seguintes ações na área urbana do Povoado de Nova Samuel:

 

a) delimitação da caixa das vias principais que cortam o povoado (Linhas 45 e 35) com implantação de calçadas e canteiro central, seguindo as definições de seção de uma via arterial, conforme parâmetros estabelecidos no Anexo I desta Lei – Parâmetros geométricos das vias;

 

b) melhoria da infraestrutura para pedestres, com a construção de calçadas e definição de passeios nas vias em que o pedestre se desloca no mesmo nível dos veículos.

 

Art. 20. São diretrizes do sistema de transporte:

 

I – desenvolvimento de estudos específicos de demanda por transporte público entre a Sede do Município, o Distrito de Triunfo e o Povoado de Nova Samuel, a fim de ofertar serviços adequados à necessidade de transporte da população;

 

II – estimulo à criação de alternativas de prestação de serviço de transporte de passageiros;

 

III – promoção da melhoria da infraestrutura dos pontos de ônibus em todo o Município;

 

IV – zelo pelas condições de conforto e de segurança do usuário do transporte público municipal, escolar ou não;

 

V – incentivo ao uso de bicicletas, por meio da criação de infraestrutura para este modo de transporte, tais como ciclovias, ciclo faixas e bicicletários.

 

CAPÍTULO V

DAS POLÍTICAS SOCIAIS

 

Art. 21. As políticas sociais compreendem, entre outras, as seguintes políticas específicas:

 

I – política municipal de habitação;

 

II – política municipal de regularização fundiária

 

III – política municipal de educação;

 

IV – política municipal de saúde e assistência social;

 

V – política municipal de esporte e de lazer.

 

SEÇÃO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITACÃO

 

Art. 22. São diretrizes da política municipal de habitação:

 

I – viabilização da adesão do Município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, instituído pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 e regulamentado pelo Decreto nº 5.796, de 06 de junho de 2006, por meio das seguintes ações, nos termos do art. 12 da mencionada Lei Federal:

 

a) constituição, mediante Lei, do Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS -, a ser gerido pelo Conselho Municipal da Cidade, constituído por recursos provenientes de dotações do orçamento do Município, dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação, recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e outros recursos que vierem a ser destinados;

 

b) elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS, com os seguintes objetivos:

 

1. Diagnosticar a situação habitacional do Município;

 

2. Definir orientações e diretrizes para o planejamento do setor habitacional local, tanto na área urbana quanto rural, com foco especial na habitação de interesse social;

 

3. planejar e definir com exatidão como os recursos do FLHIS serão aplicados,

 

II – inclusão prioritária, em programas habitacionais, de famílias residentes no Município há, pelo menos, 5 (cinco) anos;

 

III – busca de parcerias e convênios com cooperativas, associações e movimentos sociais organizados com objetivo de atender a demanda de moradias populares, tecnologias alternativas de construções e melhorias habitacionais, que visem à diminuição do déficit habitacional municipal e melhores condições de habitabilidade;

 

IV – priorização, nos programas habitacionais, do reassentamento de famílias residentes em áreas com risco de inundação, em especial aquelas dos bairros Santa Isabel e Satélite, na cota de inundação do Rio Candeias;

 

V – implantação de serviço gratuito de assistência técnica para a população de baixa renda, que acompanhe a execução das unidades habitacionais e forneça, além do projeto padrão de arquitetura, também os complementares, tais como estrutural, elétrico e hidráulico.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

Art. 23. São diretrizes da política municipal de regularização fundiária:

 

I - desenvolvimento de programa para regularização fundiária sustentável dos assentamentos irregulares do Município, observando-se as disposições previstas desta Lei - especialmente os artigos 42, 103, parágrafo único, 119, VI, “a”, “f”,”g”,”h”,”i”,”j” e “l, e § 2º, e 145, VI - na Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras urbanas e rurais situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal e no Capítulo III da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe, dentre outros temas, sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, dentre outras normas;

 

II – busca por articulação junto a Municípios vizinhos e demais esferas de governo para promover a regularização fundiária de áreas cuja regularização não dependa exclusivamente do Município;

 

III – adoção dos instrumentos jurídico-urbanísticos necessários para reservar áreas para a implementação de programas habitacionais;

 

IV – estruturação de grupo de trabalho formado por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e da sociedade civil organizada, visando o planejamento e a execução de ações voltadas à promoção da regularização fundiária no Município.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 24. São diretrizes da política de educação:

 

I – expansão do atendimento educacional e manutenção da rede pública de ensino, de forma a cobrir a demanda existente, observando-se a distribuição espacial equânime da prestação dos serviços públicos de educação e de seus equipamentos;

 

II – facilitação do acesso aos serviços de educação, garantindo-se, entre outros:

 

a) investimentos na melhoria das estradas rurais;

 

b) adequado funcionamento do transporte público estudantil durante todo ano.

 

III – coordenação das ações educacionais do Município, buscando articulá-las com outras ações culturais desenvolvidas no âmbito municipal;

 

IV – implantação de programas que incentivem a integração entre escolas rurais e as comunidades em que estão inseridas, a partir de atividades de educação, proteção ambiental, saúde e lazer;

 

V – implantação de escolas especiais – escolas agrícolas – para as comunidades, visando à melhoria do atendimento ao aluno oriundo da área rural;

 

VI – investimento na melhoria das sedes escolares localizadas nas áreas rurais e nos assentamentos, possibilitando a adequação do espaço físico e do mobiliário disponível.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 25. São diretrizes da Política Municipal de Saúde e Assistência Social:

 

I - atendimento aos princípios da universalidade, integralidade e equidade, de modo a cumprir as seguintes funções essenciais na prestação dos serviços de Atenção Primária em Saúde:

 

a) resolução dos problemas de saúde da população;

 

b) organização dos fluxos e contra fluxos dos usuários pelos diversos pontos de atenção à saúde;

 

c) responsabilização pela saúde dos usuários em qualquer ponto de atenção à saúde em que estiverem;

 

II – reestruturação do Programa da Saúde da Família, para que cada equipe seja responsável pelo atendimento de cerca de 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas e seja composta por, no mínimo, médico, enfermeiro, dentista e agentes comunitários de saúde, com jornada integral, de modo a criar condições para a cobertura integral do Programa no Município;

 

III – ampliação e estruturação das unidades de saúde do Município, de modo a oferecer conforto aos usuários e garantir boas condições de trabalho às equipes técnicas;

 

IV – ampliação e diversificação da frota de veículos voltada para o atendimento do sistema de saúde pública, como forma de melhorar as condições de acessibilidade da população aos serviços de saúde e de facilitar o deslocamento das equipes do Programa de Saúde da Família no territorial municipal;

 

V – disponibilização de profissionais e equipamentos para o atendimento na Unidade de Urgência, garantindo-se a permanência de uma ambulância no local;

 

VI – implantação de um Centro de Fisioterapia;

 

VII – implantação de unidade de saúde para cobrir as seguintes demandas por serviços de saúde:

 

a) atendimento específico a gestantes de risco, crianças com necessidades especiais até um ano de idade, diabéticos, hipertensos e idosos;

 

b) realização de controle de câncer de mama, colo uterino e próstata;

 

c) funcionamento do programa de atendimento à saúde sexual reprodutiva.

 

SEÇÃO V

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E DE LAZER

 

Art.26. São diretrizes da política municipal de esporte e de lazer:

 

I – fortalecimento das áreas de esporte e lazer no âmbito da estrutura administrativa municipal, por meio da criação de uma divisão específica para atuação nas mesmas;

 

II – distribuição espacial equânime de recursos, equipamentos e serviços de esporte e lazer, objetivando incentivar a sua prática em todo o Município;

 

III – incentivo à prática esportiva e recreativa nas escolas municipais urbanas e rurais, por meio do estabelecimento de calendário de eventos esportivos;

 

IV – implantação de parques municipais conjugando a preservação ambiental e a prática de atividade de lazer;

 

VI – busca por parcerias com empresas privadas que exerçam atividades no Município visando estimular iniciativas culturais locais e eventos de esporte e lazer.

 

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 27. São diretrizes da política municipal de turismo:

 

I – Desenvolvimento de programa voltado para a diversificação dos produtos turísticos e para a elaboração de roteiros diversificados no Município

 

II – criação de um centro de informações turísticas na Sede do Município;

 

III – apoio às iniciativas de pequenos e microempreendedores interessados na criação de receptivo local;

 

IV – promoção e apoio a eventos locais e regionais, visando o fortalecimento dos espaços de lazer e entretenimento do Município;

 

V – promoção de cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional voltados para os empreendedores vinculados às áreas de hotelaria e gastronomia do Município, bem como para a formação de guias locais;

 

VI – colaboração para o levantamento de fontes de recursos a serem aplicados na construção de novos empreendimentos de hospedagem em áreas próximas aos balneários;

 

V – desenvolvimento de programa de sinalização turística do Município;

 

VI – criação de espaços destinados à apresentação e venda do artesanato local;

 

VII – revitalização do espaço destinado à feira dos produtores locais;

 

VIII – adoção de estratégias e ações voltadas para a promoção, divulgação e comercialização dos atrativos, eventos e ações do Município;

 

IX – apoio à implantação de transporte regular entre balneários, facilitando o acesso da comunidade local e de visitantes;

 

X – apoio à implantação e ampliação dos meios de comunicação nos balneários;

 

XI – garantia de ações de vigilância sanitária nos balneários e estabelecimentos comerciais de atendimento aos visitantes, por meio do fortalecimento do setor no âmbito da Administração Municipal.

 

TÍTULO IV

DAS NORMAS GERAIS DO REGIME URBANÍSTICO

CAPÍTULO I

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 28. O território do Município de Candeias do Jamari é dividido em macrozonas, classificadas como zonas urbanas e zonas rurais.

 

§1º – O macrozoneamento tem por objetivo permitir que as políticas públicas relacionadas com o uso e a ocupação do seu solo sejam estabelecidas de acordo com as características e potencialidades de cada Zona.

 

§ 2º – As macrozonas estão delimitadas no Anexo III - Mapa de Macrozoneamento do Município.

 

SEÇÃO I

DO ZONEAMENTO URBANO

 

Art. 29. As Zonas Urbanas compreendem as áreas urbanizadas e de expansão urbana da Sede do Município, do Distrito de Triunfo e do Povoado de Nova Samuel, delimitadas pelos perímetros urbanos descritos nos Anexos IV, VI e VIII.

 

Parágrafo único – As Zonas urbanas são diferenciadas segundo as demandas de adequação dos usos à segurança, ao conforto da população e à proteção ambiental e paisagística.

 

SUBSEÇÃO I

DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

Art. 30. As Zonas que integram o perímetro urbano da sede municipal de Candeias estão delimitadas no Anexo V desta Lei.

 

Art. 31. Compõem o zoneamento urbano da Sede do Município as seguintes Zonas:

 

I – Zona de Baixa Densidade de Ocupação – ZBD

 

II – Zona Média Densidade de Ocupação - ZMD

 

III – Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT;

 

IV – Zona de Grandes Equipamentos, subdividida em:

 

a) Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE 1 e

 

b) Zona de Grandes Equipamentos 2 – ZGE 2;

 

V – Zona Mista – ZMI;

 

VI – Zona de Proteção Ambiental – ZPA, subdivida em:

 

a) Zonas de Proteção Ambiental 1 – ZPA 1

 

b) Zonas de Proteção Ambiental 2 – ZPA 2;

 

VII – Zonas de Especial Interesse Social – ZEIS;

 

VIII – Zona de Expansão Urbana – ZEU.

 

Art. 32. As Zonas de Baixa Densidade de Ocupação – ZBD – são constituídas por áreas não parceladas cujas características físicas, especialmente a presença de drenagens contribuintes do Rio Candeias, córrego Palheiral, associadas à existência de remanescentes vegetais, impedem que sejam praticadas, nessas glebas, densidades maiores, devendo a ocupação ser controlada em níveis que garantam a qualidade de vida urbana.

 

Art. 33. As Zonas de Média Densidade de Ocupação – ZMD – são áreas já parceladas e ocupadas que, por sua localização – ao sul da rodovia BR364, bairro Santa Isabel, ou ainda pela morfologia do parcelamento, em que os lotes apresentam dimensões menores do que o praticado no Núcleo, Bairro Galo Velho – não será permitido maior adensamento.

 

Parágrafo primeiro – Na ZMD, além do uso residencial, poderão ser também instalados, desde que compatíveis com o uso residencial, os usos comercial, de serviços e industriais de pequeno porte e não poluentes.

 

Art. 34. A Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT – situada no setor norte do território da Sede, é constituída por remanescentes de chácaras, que promovem uma transição entre as áreas rural e urbana do Município, agregando qualidade ambiental à Sede.

 

Parágrafo único – Na ZCT somente é admitido uso residencial e construções de apoio às atividades rurais que porventura sejam desenvolvidas no interior das chácaras.

 

Art. 35. As Zonas de Grandes Equipamentos – ZGE – são constituídas por áreas destinadas a receber grandes usos não residenciais que queiram se implantar no Município.

 

Art. 36. A Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE 1 – é constituída pela faixa de 500 m (quinhentos metros) de terreno na margem sul da Rodovia BR-364 e também pela área ao norte dessa Rodovia, coincidente com as instalações da Votorantim e sua vizinhança imediata.

 

Parágrafo único – A ZGE 1, com vistas a possibilitar maior controle da ocupação da gleba que a compõe, deverá:

 

I – ser objeto de parcelamento do solo, com a concepção de sistema viário, quadras e lotes;

 

II – receber infraestrutura necessária ao seu funcionamento adequado, o que deve envolver abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e energia elétrica.

 

Art. 37 - A Zona de Grandes Equipamentos 2-ZGE2- é aquela na qual devem ser implantados usos e edificações estritamente não residenciais e menos poluentes do que os previstos para a ZGE1.

 

Parágrafo único – Na ZGE 2 é obrigatório o licenciamento ambiental prévio de todas as atividades a serem instaladas, com vistas a possibilitar, ao Poder Público municipal, maior controle sobre essa gleba, garantindo a proteção das áreas de preservação permanentes - APPs - e também a previsão de faixas de vegetação nos seus limites com o uso residencial que lhe é vizinho, de forma a funcionar como barreira aos particulados em suspensão e ao ruído proveniente das atividades que se implantarem nessa Zona.

 

Art. 38. A Zona Mista – ZMI - é constituída por áreas onde se localizam os bairros mais tradicionais de Candeias do Jamari, quais sejam, Satélite, União, Palheiral, Das Flores, Novo Horizonte e Letícia.

 

Parágrafo único – Na ZMI é admitido, o uso residencial, além dos usos comercial, de serviços e industrial de pequeno porte e não poluente, desde que compatíveis com o uso residencial.

 

Art. 39 – As Zonas de Proteção Ambiental – ZPA são constituídas por áreas cujas características indicam necessidade de proteção, visando a sutentabilidade ambiental do Município e a segurança da população.

Parágrafo Único – A constituição dos condomínios residenciais fechados e loteamentos regulares, serão considerados, para efeito de segurança e sustentabilidade ambiental elementos inseridos nos objetivos da ZPA, com a finalidade de efetivo aparelhamento de segurança e preservação do meio ambiente, para consecução do desenvolvimento urbano e municipal harmônico, como previsto no Plano Diretor e leis complementares, devendo os projetos dos loteamentos atenderem os seguintes itens:

I – Criação e Destinação de faixas para trânsito de veículos nas frentes e laterais limitantes com rodovias, cuja largura mínima deve ser de sete metros.

 

II – Caracterização dos serviços de segurança, limpeza pública, manutenção de áreas públicas do loteamento e outros que sejam previstos em lei municipal,em documento contratual ....obrigue o condomínio e loteamento a cumprir, com garantia solidária dos condôminos, prevista em Convenção serviços e obrigações a seu cargo e a cargo do loteador.

 

III – As unidades denominadas lotes deverão conter áreas de 6oo (seiscentos metros quadrados) m2, e acima, com testadas de pelo menos 20 (vinte) metros.

 

IV – A área a ser loteada, para ser considerada urbana, deverá estar dento do perímetro urbano ou em área de expansão prevista em lei.

 

V – As áreas em distritos e zona rural, para serem parceladas com finalidade residencial, deverão preencher as condições do Plano Diretor e os regulamentos que lhes sejam próprios, devendo serem cadastradas na Prefeitura nas condições previstas no Regulamento do Loteador.

 

VI – Áreas destinadas a setores habitacionais populares, pelo poder público, para finalidade de plano habitacional, ou em função de regularização fundiária de loteamentos irregulares, deverão atender :

 

a) No parcelamento de áreas novas, as unidades deverão ter dimensões com mínimo de 10 (dez) metros de frente por 20(vinte metros) de fundo.

 

b) Os loteamentos populares deverão destinar áreas publicas correspondentes às áreas loteadas.na proporção prevista na lei federal, para equipamentos de saúde e escola municipal além das vias publicas municipais.

 

c) Os loteamentos irregulares serão objeto de normas especificas que serão instituídas, para que haja maior aproximação possível dos objetivos do Plano Diretor, sendo-lhes vedado o direito ao “habite-se” nas construções enquanto não atenderem a regularidade prevista em lei.

 

d) O Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar, por decreto, na forma da lei. as áreas de loteamentos que estejam irregulares e que não se regularizarem no período de 180 dias da entrada em vigor do Plano Diretor.

 

Art. 40. A Zonas de Proteção Ambiental 1 – ZPA1 – são constituídas por áreas que se localizam abaixo da cota correspondente à várzea de inundação do Rio Candeias e, por isso, sujeitas à enchentes.

 

§ 1º – Na ZPA 1 a ocupação deve ser desestimulada e deverão ser priorizadas ações de reassentamento da população de baixa renda residente no local.

§ 2º - Resguardadas as áreas de preservação permanente do Rio Candeias, integradas por faixa de 50 m. (cinquenta metros), onde são proibidas quaisquer construções, aquelas já existentes devem fazer parte de um projeto de remoção de forma que futuramente essa área seja revegetada.

 

Art. 41. As Zonas de Proteção Ambiental 2 – ZPA2 – são constituídas por áreas que, pela sua localização, características da paisagem e vegetação, devem ser destinadas à implantação de parque urbano, em que ficam proibidos o parcelamento e a ocupação do solo para fins urbanos, exceto por edificações destinadas a serviços de apoio e manutenção das referidas áreas, para que se valorize, permanentemente, o patrimônio paisagístico da cidade.

 

Parágrafo único – A ZPA 2 é composta pelas seguintes poligonais de preservação, conforme delimitado pelo Anexo V - Mapa de zoneamento urbano da Sede:

 

II – a primeira poligonal, de maior expressão territorial, localizada nas proximidades do Bairro Satélite, tem por finalidade proteger os remanescentes vegetais, bastante significativos, localizados às margens do Rio Candeias, indo além da faixa de proteção do Rio Candeias prevista em Lei, pois sua extensão é maior que os 50 m (cinquenta metros);

 

II – a segunda poligonal tem por finalidade proteger a vegetação existente nas proximidades do córrego Palheiral que atravessa a Sede em sua porção norte, hoje já bastante comprometida em razão da chácara que ali se implantou.

 

Art. 42. As Zonas de Especial interesse social – ZEIS – são constituídas por áreas em que os interesses prioritários são os seguintes:

 

I – ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária;

 

II – implantar programas habitacionais de interesse social, por meio da adoção de critérios especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

§ 1º - Na ZEIS são admitidos, preferencialmente, o uso residencial, e também os usos comercial e de serviços, desde que compatíveis com o uso residencial.

 

§ 2º - Os parâmetros urbanístico de uso e de ocupação e de parcelamento do solo estabelecidos neste Plano Diretor, respectivamente, nos capítulos II, III e IV deste Título podem ser flexibilizados com vistas a possibilitar que o Poder Público municipal promova a regularização urbanística da área.

 

Art. 43. A Zona de Expansão Urbana – ZEU – é formada por áreas que, por sua localização e características físicas, são as mais indicadas à implantação de usos urbanos futuros, e deverão receber o direcionamento do crescimento da Sede do Município, momento em que serão reclassificadas passando a integrar uma das Zonas previstas no art. 31 desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

Art. 44. As Áreas de Especial Interesse Social – AEIS‟s, delimitadas no Anexo V – Mapa de zoneamento urbano da Sede, são poligonais de sobrezoneamento integradas por áreas em que há grande concentração de lotes vagos.

 

§ 1º - Nas AEIS’s poderão ser aplicados parâmetros urbanísticos diferenciados preponderantes aos parâmetros gerais previstos pelo zoneamento em que se encontram.

 

§ 2º - Nas AEIS’s o Poder Público municipal poderá exercer o direito de preempção a que se refere os artigos 126 a 129 desta Lei, com vistas a promover a implantação de programas habitacionais, destinados à população de baixa renda.

 

SUBSEÇÃO III

DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS DA SEDE DO MUNICÍPIO

 

Art. 45. As Áreas de Diretrizes Especiais – ADE’s, delimitadas no Anexo V – Mapa de zoneamento urbano da Sede, são as seguintes:

 

I – ADE Avenida Tancredo Neves;

 

II – ADE Linha de transmissão da Usina Hidrelétrica Samuel – UHE Samuel.

 

Art. 46. A criação da ADE Avenida Tancredo Neves, localizada na área do centro tradicional da Sede do Município, tem por finalidade receber projetos urbanísticos voltados a sua requalificação urbanística e ambiental, a partir de medidas de proteção à circulação dos pedestres, seja por meio da construção de calçadão ou de rampas moderadoras de tráfego, e da implantação de mobiliário urbano e projeto paisagístico.

 

§ 1º – Na ADE Avenida Tancredo Neves fica prevista a implantação de rampa moderadora de tráfego na Av. Tancredo Neves, entre Rua Zacharias Vicente dos Santos e a Rua 32, em frente ao Centro de Saúde Santa Isabel, bem como entre as Avenidas Ayrton Sena e Transcontinental, no trecho onde estão os prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal.

 

§ 2º – Na ADE Avenida Tancredo Neves fica prevista a implantação de calçadão com bloqueio total da circulação de veículos nas Ruas Maria Amália, entre Avenida Tancredo Neves e a Rua Sem Nome, e na Rua Sem Nome, entre a Rua Maria Amália e a Rua Zacharias Vicente dos Santos.

 

Art. 47. A criação da ADE Linha de Transmissão UHE Samuel tem por finalidade a proteção da faixa de servidão da UHE Samuel que atravessa a Sede do Município no sentido leste/oeste.

 

§ 1º - Na ADE Linha de Transmissão UHE Samuel deverão ser desenvolvidos projetos urbanísticos, de acordo com diretrizes a serem estabelecidas pela Eletrobrás/Eletronorte, concessionária responsável pela mesma no prazo máximo de 03 anos após a publicação desta Lei.

 

§ 2º - Na ADE Linha de Transmissão UHE Samuel fica prevista, ao longo da faixa de servidão da UHE Samuel, a construção de pistas de caminhada, aparelhos fixos de ginástica, bancos, quadras de esportes, além de plantas ornamentais de pequeno porte, de forma a garantir a sua integridade.

 

§ 3º - Na ADE Linha de Transmissão UHE Samuel fica prevista a implantação de sistema viário que futuramente fará um binário com a Avenida Tancredo Neves, cujo projeto deverá ser analisado e aprovado previamente pela Eletrobrás/Eletronorte.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE TRIUNFO

 

Art. 48. As Zonas que integram o perímetro urbano do Distrito de Triunfo estão delimitadas no Anexo VII desta Lei.

 

Art. 49. Compõem o zoneamento urbano do Distrito de Triunfo:

 

I – Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE 1;

 

II – Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT;

 

III – Zona Mista – ZMI;

 

IV – Zonas de Proteção Ambiental 2 – ZPA 2;

 

V - Zona de Expansão Urbana – ZEU.

 

Art. 50. A Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE1 – é constituída por porção de terreno situada ao sul do perímetro urbano do Distrito de Triunfo e por uma faixa de terra às margens da Rodovia RO 464, possuindo posição estratégica para facilitar a chegada e saída de insumos e mercadorias.

 

§ 1º – A ZGE 1, com vistas a possibilitar maior controle da ocupação da gleba que a compõe, deverá:

 

I – ser objeto de parcelamento do solo, com a concepção de sistema viário, quadras e lotes;

 

II – receber infraestrutura necessária ao seu funcionamento adequado, o que deve envolver abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e energia elétrica.

 

§ 2º – Na ZGE 1, o Poder Público municipal deverá exigir faixa vegetada contínua, que funcionará como barreira de proteção de ruídos e particulados em suspensão, a se situar nos limites dessa zona com o uso residencial, com vistas a criar barreira de proteção, seja para as atividades já em funcionamento ou para as futuras que vierem a se instalar.

 

§ 3º – As madeireiras instaladas, antes da entrada em vigor desta Lei, fora da ZGE 1, poderão continuar a exercer suas atividades sem restrição, sendo vedada a ampliação da área de construção do estabelecimento.

 

Art. 51. A Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT –, situada a leste do perímetro urbano do Distrito de Triunfo e conhecida como Setor Chacareiro, é constituída por remanescentes de chácaras, que promovem uma transição entre as áreas rural e urbana do Município, agregando qualidade ambiental ao Distrito.

 

Parágrafo único – Na ZCT somente é admitido o uso residencial e construções de apoio às atividades rurais que porventura sejam desenvolvidas no interior das chácaras.

 

Art. 52. A Zona Mista – ZMI - é constituída por áreas destinadas, preferencialmente, ao uso residencial e, também, ao comercial, de serviços e industrial de pequeno porte, desde que compatíveis com o uso residencial

 

Art. 53. A Zona de Proteção Ambiental 2 – ZPA 2– é constituída por área que, pela sua localização, vegetação e outros atributos físicos, deve ser destinada à implantação de parque urbano, em que ficam proibidos o parcelamento e a ocupação do solo para fins urbanos, exceto por edificações destinadas a serviços de apoio e manutenção das referidas áreas, para que se valorize, permanentemente, o patrimônio paisagístico da cidade.

 

Parágrafo único – A ZPA 2 é composta por uma poligonal formada, em parte, pela Área de Preservação Permanente - APP - do Rio Preto, com remanescentes vegetais bastante significativos, conforme delimitado no Anexo VII – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito de Triunfo.

 

Art. 54. A Zona de Expansão Urbana – ZEU - é formada por áreas que, por sua localização e características físicas, são as mais indicadas à implantação de usos urbanos futuros e deverá receber o direcionamento do crescimento urbano do Distrito de Triunfo, momento em que serão reclassificadas, passando a integrar uma das Zonas previstas no art.

 

SUBSEÇÃO V

DO ZONEAMENTO URBANO DE NOVA SAMUEL

 

Art. 55. O perímetro urbano de Nova Samuel, delimitado pelo Anexo VIII – Descrição do perímetro urbano de Nova Samuel, é integrado pela Zona Mista – ZMI, conforme Anexo IX – Mapa do Zoneamento Urbano de Nova Samuel.

 

Art. 56. A Zona Mista – ZMI - é constituída por áreas destinadas, preferencialmente, ao uso residencial e, também, ao comercial, de serviços e industrial de pequeno porte e não poluente, desde que compatíveis com o uso residencial.

 

SEÇÃO II

DO ZONEAMENTO RURAL

 

Art. 57. As Zonas Rurais, delimitadas Anexo III desta, compreendem as áreas entre o perímetro urbano e os limites do Município, sendo compostas pelas seguintes zonas:

 

I – Zonas de Interesse Ambiental – ZIA - subdividida em:

 

a) Zona de Interesse Ambiental do Rio Preto - ZIA 1;

 

b) Zona de Interesse Ambiental do Igarapé Ta - ZIA 2;

 

c) Zona de Interesse Ambiental do Rio Jamari - ZIA 3;

 

II – Zonas de Conservação Ambiental – ZCA - subdividida em:

 

a) Zona de Conservação Ambiental da FLONA Jacundá - ZCA 1;

 

b) Zona de Conservação Ambiental da Estação Ecológica Samuel - ZCA 2;

 

c) Zona de Conservação Ambiental da FLOREX Rio Preto – Jacundá - ZCA 3;

 

III – Zonas de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis - ZDAE, subdividida em:

 

a) Zona de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis 1 - ZDAE 1;

 

b) Zona de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis 2 - ZDAE 2.

 

Art. 58. As Zonas de Interesse Ambiental – ZIA´s - compreendem áreas onde predomina o interesse de preservação ambiental sobre os demais usos, devendo prevalecer a implantação de medidas e ações com vistas à conservação, proteção, defesa, recuperação e controle ambiental.

 

Art. 59. As ZIA‟s têm como objetivo a preservação de áreas relevantes para a conservação dos principais cursos d’água do Município, considerando-se a proteção de características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, histórica e cultural; a proteção de recursos hídricos e edáficos e a preservação de remanescentes florestais, contribuindo para a conservação da fauna e flora no Município.

 

Art. 60. Nas ZIA‟s não devem ser autorizados novos desmatamentos, devendo ser propostas medidas para recomposição da vegetação florestal.

 

Parágrafo único – A exploração das áreas inseridas nas ZIA‟s somente poderá ser realizada por meio de sistemas agroflorestais ou projetos de exploração sustentável das florestas com o desenvolvimento de produtos de origem florestal não-madeiráveis.

 

Art. 61. A Zona de Interesse Ambiental - ZIA 1 - compreende uma faixa de 200 m. (duzentos metros) ao longo das margens do Rio Preto até a sua foz no Rio Candeias, incluindo o Balneário do Rio Preto, onde se localizam quedas d’água utilizadas pela população e estruturas da antiga usina hidrelétrica, além de vestígios arqueológicos.

 

Art. 62. A Zona de Interesse Ambiental - ZIA 2 - compreende uma faixa de 200 m ao longo das margens do Igarapé Ta até a sua foz no Rio Candeias, onde se localizam quedas d’água e lagoas marginais.

 

Art. 63. A Zona de Interesse Ambiental - ZIA 3 - situa-se no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Samuel - UHE Samuel, limitando, na margem esquerda, pela Rodovia BR-364 e, na margem direita, por uma faixa de 200 m. (duzentos metros) no entorno do reservatório e com os limites pelo PAF Jequitibá e pela Estação Ecológica de Samuel.

 

Parágrafo único – À jusante do barramento da UHE Samuel, a ZIA 3 se estende por uma faixa de 200 m. (duzentos metros) ao longo das margens do Rio Jamari até a confluência com o Rio Candeias.

 

Art. 64. As Zonas de Conservação Ambiental – ZCA - correspondem às Unidades de Conservação existentes no Município.

 

Art. 65. A Zona de Conservação Ambiental da FLONA Jacundá - ZCA 1 - corresponde à porção da Floresta Nacional Jacundá - FLONA Jacundá, disciplinada pelo art. 17 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, que se situa no Município de Candeias do Jamari.

 

§ 1º – A Flona Jacundá possui área de 220.644ha, sendo 155.219,70ha inseridos no Município de Porto Velho e 65.424,30ha inseridos no Município de Candeias do Jamari.

 

§ 2º – A Flona Jacundá esta sob a competência administrativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - CMbio/IBAMA -, sendo que as atividades realizadas em seu interior devem estar de acordo com seu Plano de Manejo.

 

Art. 66. A Zona de Conservação Ambiental da Estação Ecológica Samuel - ZCA 2 – corresponde à Estação Ecológica Estadual Samuel, criada pelo Decreto Estadual nº 4.247, de 18 de julho de 1989, como medida compensatória pela formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Samuel.

 

§ 1º - A Estação Ecológica Samuel possui área de 71.061ha, totalmente recoberta por vegetação florestal - Floresta Ombrófila Aberta - e reservada à preservação da biodiversidade, com o objetivo de proteger área representativa dos ecossistemas naturais da bacia hidrográfica do Rio Jamari.

 

§ 2º - A Estação Ecológica Samuel é administrada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com apoio da Eletronorte, que realiza atividades de vigilância, manutenção e controle do acesso à área.

 

§ 3º - Na Estação Ecológica Samuel, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, e a realização de pesquisa científica depende de autorização prévia da SEDAM, estando sujeita às condições e restrições estabelecidas pelo referido órgão.

 

Art. 67. A Zona de Conservação Ambiental da FLOREX Rio Preto Jacundá - ZCA 3 – corresponde à porção situada no Município de Candeias do Jamari da Floresta Extrativista Rio Preto Jacundá - FLOREX Rio Preto Jacundá -, criada pelo Decreto Estadual nº 4.245, de 17 de julho de 1989, em área de 1.055.000ha, inserida nos Municípios de Cujubim, Itapuã do Oeste, Machadinho do Oeste, Poro Velho e Candeias do Jamari.

 

§ 1º - A administração da FLOREX Rio Preto-Jacundá cabe ao Instituto de Terras e Colonização de Rondônia -INTERON -, e à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM, em cooperação com órgãos públicos afins.

 

§ 2º - Na FLOREX Rio Preto-Jacundá devem ser respeitadas as ocupações promovidas por comunidades extrativistas que tenham no uso da floresta sua sobrevivência sem provocar alterações na flora e na fauna, sendo permitida ainda a exploração extrativista pelas referidas comunidades, que poderão realizar desmatamento para o cultivo de subsistência e atividade agrícolas de pequeno porte.

 

Art. 68. As Zonas de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis – ZDAE - correspondem à porção restante do território do Município, excluídas todas as zonas urbanas do município.

 

Art. 69. A Zona de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis 1 - ZDAE

 

1 – compreende terrenos destinados prioritariamente ao desenvolvimento de atividades agrosilvopastoris e atividades minerárias.

 

§ 1º - A ZDAE 1 abrange a Zona 1.2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, compreendendo grande parte do território do Município, inserida na margem direita da bacia hidrográfica do Rio Preto de Candeias - no limite oeste -; na margem esquerda do Rio Jamari, incluindo a UHE Samuel - no limite leste - e na margem direita do Rio Candeias - no limite norte.

 

§ 2º - Na ZDAE1 deverão ser priorizadas as atividades agrícolas e pecuárias do Município.

 

Art. 70. A Zona de Desenvolvimento de Atividades Econômicas Sustentáveis 2 - ZDAE

 

2 – compreende as áreas destinadas prioritariamente ao desenvolvimento de atividades agrosilvopastoris, com restrições ao avanço do desmatamento e controle das atividades de exploração florestal.

 

§ 1º - A ZDAE 2 abrange a Zona 1.3 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, compreendendo a porção sul do Município de Candeias do Jamari, abrangendo terras drenadas pelos afluentes da margem esquerda do Rio Preto de Candeias e, ao norte, limita-se com o Rio Candeias, conforme apresentado no Anexo III.- Mapa do Macrozoneamento Municipal.

 

§ 2º - Na ZDAE 2, por se tratar de áreas com predomínio de cobertura florestal original, devem ser restringidas as atividades agrícolas e pecuárias, buscando-se priorizar a exploração florestal a partir de planos de manejo com rígido controle e fiscalização dos órgãos ambientais estadual e municipal e o desenvolvimento de atividades de produção de origem florestal não madeiráveis, com potencial para serem utilizadas de forma racional, sem a necessidade de desmatamentos.

 

CAPÍTULO II

DOS USOS URBANOS

 

Art. 71. Para os fins desta Lei, ficam instituídas no Município de Candeias do Jamari as seguintes categorias de uso urbano:

 

I – uso residencial;

 

II – uso comercial;

 

III – uso industrial;

 

IV – uso de serviços.

 

§ 1º - O uso residencial destina-se a edificações para fins de habitação permanente, de caráter unifamiliar ou multifamiliar.

 

§ 2º - Os usos comercial, industrial e de serviços destinam-se, respectivamente, às atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, compatíveis ou não-compatíveis com o uso residencial.

 

Art. 72. São incompatíveis com o uso residencial, as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços exercidas em lotes com área superior a 1.000m2 (mil metros quadrados) e em edificações com área construída superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados).

 

Art. 73. São compatíveis com o uso residencial as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços exercidas em lotes com área inferior a 1.000m2 (um mil metros quadrados) e em edificações com área construída inferior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), desde que tais atividades:

 

I – não causem incômodos significativos à vizinhança;

 

II – não acarretem poluição ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle e;

 

III – não atraiam tráfego pesado ou intenso.

 

Art. 74. Para a aprovação de projeto de construção de edificação ou outorga de licença de localização e funcionamento de atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deve ser indicada a categoria de uso urbano e caracterizada sua compatibilidade com o uso residencial, a fim de que se torne possível verificar a sua adequação à zona de sua localização.

 

Art. 75. São instrumentos de avaliação da compatibilidade de usos:

 

I – Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

 

II – Relatório de Impacto no Meio Ambiente – RIMA;

 

III – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;

 

Parágrafo único – Os instrumentos previstos nos incisos I e II do caput devem ser disciplinados pela legislação ambiental do Município.

 

Art. 76. A avaliação de compatibilidade do uso comercial, industrial e de serviços com o uso residencial deverá levar em conta, especialmente os seguintes requisitos:

 

I – os possíveis efeitos poluidores, de contaminação e degradação do meio ambiente;

 

II – as eventuais perturbações causadas pelo tráfego;

 

III – outros fatores que possam afetar, de alguma forma, a segurança, o sossego ou a saúde da população, como, por exemplo, os níveis de ruído e os níveis de concentração de partículas em suspensão.

 

Parágrafo único – A avaliação prevista no caput será feita pelo Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADES, quanto aos aspectos urbanísticos, e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA, quanto aos aspectos ambientais.

 

Art. 77. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV - para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, independentemente da Zona em que se pretenda instalá-los, são os seguintes:

 

I – Edifícios destinados a uso residencial que tenham mais de 40 (quarenta) unidades;

 

II – Edifícios não residenciais com área de estacionamento maior que 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados) ou com mais de 80 (oitenta) vagas;

 

III – Edifícios destinados a uso misto com mais de 3.000 m² (cinco mil metros quadrados);

 

IV – Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 1.000 m² (um mil metros quadrados);

 

V – Centro de convenções, independentemente da área utilizada;

 

VI – Casas de show, de festas e eventos com área utilizada superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados);

 

VII – Escolas infantis e os estabelecimentos de ensino fundamental e médio com proposta de localização em terrenos lindeiros a vias arteriais;

 

VIII – Hospitais;

 

IX – Terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;

 

X – Parques de exposição, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;

 

XI – Estabelecimentos prisionais;

 

XII – Postos de abastecimento de veículos e de revenda de combustíveis;

 

XIII – Ferrovias e rodovias e linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230

 

XIV – (duzentos e trinta quilovolts) quando atravessando perímetro urbano;

 

XIV – Obras de arte compreendidas por viadutos, túneis e trincheiras;

 

XV – Parcelamentos do solo pra fins urbano em todas as modalidades previstas no art. 99 desta Lei, independente do uso a que se destinam, exceto desmembramentos com área inferior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados);

 

XVI – Regulamentação de Operação Urbana Consorciada.

 

Art. 78. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

 

I – adensamento populacional;

 

II – equipamentos urbanos e comunitários;

 

III – uso e ocupação do solo;

 

IV – valorização imobiliária;

 

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

 

VI – ventilação e iluminação;

 

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

 

§ 1º - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente.

 

§ 2º - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido, conforme o caso, nos termos da legislação ambiental.

 

§ 3º - Os procedimentos para a elaboração e avaliação do EIV serão disciplinados por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 79. As atividades de comércio, indústria e prestação de serviços classificadas como incompatíveis com o uso residencial devem ser instaladas nas Zonas de Grandes Equipamentos – ZGE-1 ou ZGE-2.

 

Parágrafo único - Todas as atividades instaladas na ZGE-1 e na ZGE-2 devem ser, obrigatoriamente, objeto de licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA - ou, quando for o caso, pelo órgão estadual competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis e do atendimento aos seguintes critérios:

 

I – reserva de área para carga e descarga;

 

II – implantação de sinalização e equipamentos de controle de tráfego;

 

III – tratamento da fonte poluidora por meio de equipamentos e materiais adequados, com observância da legislação ambiental em vigor;

 

IV – implantação de programa de monitoramento de efluentes.

 

CAPÍTULO III

DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

SEÇÃO I

DA TAXA DE PERMEABILIDADE DO SOLO

 

Art. 80. Considera-se taxa de permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação à sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana.

 

Art. 81. Para a implementação de atividades e para o levantamento de edificações no território do Município, deve ser observada a taxa mínima de permeabilidade do solo fixada para cada zona, conforme especificado no quadro abaixo:

I – Na sede do Município:

 

Zona de Média Densidade – ZMD

20%

Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE-1

Zona de Grandes Equipamentos 2 – ZGE-2

Zona Mista

Zona de Baixa Densidade – ZBD

30%

Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT

40%

Zona de Proteção Ambiental 1

100%

Zona de Proteção Ambiental 2

95%

II – No Distrito de Triunfo:

 

Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE-1

20%

Zona Mista

Zona de Chacreamentos Tradicionais – ZCT

40%

Zona de Proteção Ambiental 2

95%

 

III – No povoado de Nova Samuel

 

Zona Mista

20%

 

§ 1º - Para as Zonas de Expansão Urbana será adotada a taxa de permeabilidade mínima correspondente ao zoneamento que receberem, após serem parceladas.

 

§ 2º - Na implementação de atividades e no levantamento de edificações em áreas públicas, o Poder Público Municipal, sempre que possível, deverá adotar taxas de permeabilidade superiores às taxas mínimas previstas neste artigo, em atendimento à diretriz contida no art. 17, VII, desta Lei.

 

SECAO II

DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 82. Considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre a área edificável e a área do terreno.

 

Art. 83. O potencial construtivo e calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo coeficiente de aproveitamento atribuído a zona na qual o terreno se situa.

 

Art. 84. O direito de construir será exercido nos limites dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo estabelecidos para cada uma das zonas urbanas do Município, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

 

Paragrafo único – O direito de construir exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico será objeto de outorga onerosa do Poder Publico Municipal, nos termos dos artigos 130 a 132 desta Lei, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para cada zona urbana do Município.

 

Art. 85. O coeficiente de aproveitamento básico de cada zona urbana do Município, independentemente de a mesma se localizar na Sede, no Distrito de Triunfo, ou no Povoado de Nova Samuel, fica fixado conforme o quadro abaixo:

Zonas

Coeficiente Básico

Zona de Media Densidade . ZMD

1

Zona de Baixa Densidade . ZBD

1

Zona de Grandes Equipamentos 1 . ZGE-1

1

Zona de Grandes Equipamentos 2 . ZGE-2

1

Zona Mista

1

Zona de Chacreamentos Tradicionais . ZCT

0,50

Zona de Proteção Ambiental 2

0,05

§ 1º - Na Zona de Proteção Ambiental 2 . ZPA são permitidas somente edificações destinadas a serviços de apoio e manutenção das áreas, para que se valorize, permanentemente, o patrimônio paisagístico da cidade.

 

§ 2º - O coeficiente de aproveitamento da Zona de Proteção Ambiental I . ZPA 1 .. e igual a zero, onde são proibidas quaisquer construções.

 

Art. 86. O direito de construir somente poderá ser exercido acima do limite previsto no artigo 84 nas Zonas de Grandes Equipamentos 1 e 2 e na Zona Mista, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo, conforme fixado no quadro abaixo:

 

Zonas

Coeficiente Máximo

Zona de Grandes Equipamentos 1 . ZGE-1

2

Zona de Grandes Equipamentos 2 . ZGE-2

1,5

Zona Mista

2

 

 

 

SECAO III

Da Unidade Habitacional por lote

 

Art. 87. A fixação do numero máximo de unidades habitacionais por lote destina-se a controlar o nível de adensamento nos imóveis urbanos destinados ao uso residencial e na parte residencial das edificações de uso misto.

 

Art. 88. O numero máximo de unidades habitacionais por lote, de em cada zona urbana do Município, fica fixado conforme o quadro abaixo:

Zonas

Nº máximo de unidades habitacionais por área de lote

Zona de Media Densidade . ZMD

1 unidade habitacional para cada 250m2

Zona de Baixa Densidade . ZBD

1 unidade habitacional para cada 500m2

Zona Mista

1 unidade habitacional para cada 90 m2

Zona de Chacreamentos Tradicionais . ZCT

1 unidade habitacional para cada 2500 m2

 

SECAO IV

DOS RECUOS E AFASTAMENTOS

 

Art. 89. As edificações situadas nas vias de ligação regional localizadas dentro do perímetro urbano do Município devem respeitar o afastamento frontal mínimo de 4,00 m (quatro metros), a partir da testada do terreno.

 

Art. 90. As edificações situadas nas vias arteriais e coletoras localizadas dentro do perímetro urbano do Município devem respeitar o afastamento frontal mínimo de 3,00 m (três metros), a partir da testada do terreno.

 

Art. 91. As edificações situadas nas vias locais e nas vias de largura igual ou inferior a 10,00 (dez metros), localizadas dentro do perímetro urbano do Município, devem respeitar o afastamento frontal mínimo de 2,00 m (dois metros), a partir da testada do terreno.

 

Art. 92. Nos terrenos lindeiros as vias de ligação regional e arteriais, podem ser construídas, na área delimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas que ocupem, no máximo, 10% (dez por cento) dessa área.

 

Art. 93. Nos terrenos lindeiros as vias coletoras e locais, podem ser construídas, na área delimitada pelo afastamento mínimo frontal, guaritas e garagens que ocupem, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da largura do lote.

 

Art. 94. Os afastamentos mínimos laterais e de fundo dos pavimentos devem respeitar:

 

I - 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para as edificações com H menor que 6,00 m (seis metros);

 

II - 2,30 m (dois metros e trinta centímetros), para as edificações com H maior ou igual a 6,00 m (seis metros) e menor ou igual a 12,00 m (doze metros).

 

III - 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) acrescido de 0,25 m (vinte e cinco centímetros), para cada metro de altura que exceder 12,00 m (doze metros), para as edificações com H maior que 12,00 m (doze metros).

 

§ 1º - Entende-se por H a distancia vertical, em metros, entre a laje de cobertura de cada pavimento e a laje de piso do primeiro pavimento acima do passeio lindeiro ao alinhamento do lote.

 

§ 2º - Para efeito de definição do H, a casa de maquinas não e considerada pavimento.

 

§ 3º - Para os fins deste artigo, deve-se arredondar o valor fracionário de H:

 

I – para o numero inteiro imediatamente anterior, quando se situar entre 0,01 (um centésimo) e 0,50 (cinquenta centésimos), exclusive;

 

II - para o numero inteiro imediatamente superior, quando se situar entre 0,50 (cinquenta centésimos) e 0,99 (noventa e nove centésimos).

 

Art. 95. Nas edificações constituídas de vários blocos, independentes ou interligados por pisos comuns, a distancia entre eles deve corresponder ao dobro dos afastamentos mínimos laterais e de fundo previstos nesta lei.

 

Art. 96. Nenhuma parte da edificação poderá ultrapassar os limites do terreno, avançando sobre o espaço da via publica em que se situa.

 

SECAO V

DA ALTURA NA DIVISA

 

Art. 97. As edificações podem ser construídas sem afastamentos laterais e de fundo ate a altura máxima na divisa de 4,00 m (quatro metros).

 

§ 1º - Nenhum elemento construtivo da edificação pode ultrapassar os limites de altura máxima na divisa estabelecidos neste artigo.

 

§ 2º - E proibida a construção sem afastamentos laterais e de fundo nas partes das edificações nas quais haja aberturas voltadas para as divisas laterais ou de fundo.

 

SECAO VI

DAS AREAS DE ESTACIONAMENTO

 

Art. 98. O numero mínimo obrigatório de vagas destinadas a estacionamento de veículos nas edificações deve ser calculado segundo os critérios que seguem:

 

I – nas edificações residenciais multifamiliares cuja unidade habitacional tenha mais de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de área, e obrigatoria a existência de, no mínimo, uma vaga de estacionamento para cada unidade;

 

II – nas edificações não residenciais com área acima de 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) de área, e obrigatória a existência de, no mínimo, uma vaga de estacionamento para cada 100 m2 (cem metros) de área construída ou fração.

 

CAPITULO IV

DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS

SECAO I

DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO E SEUS REQUISITOS URBANISTICOS

 

Art. 99. O parcelamento do solo para fins urbanos do Município será feito, observado o disposto na Lei Federal n¨¬ 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nesta Lei, por meio das seguintes modalidades:

 

I – loteamento, que e a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;

 

II – desmembramento, que e a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

 

III – condomínio urbanístico, que e o que se destina a abrigar conjunto de edificações em lote único, as quais correspondem frações ideais de espaços de uso comum, caracterizados como bens em condomínio, admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a abertura de logradouros públicos internamente a seu perímetro.

 

§ 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos somente pode ser implantado nos perímetros urbanos, definidos no Anexo IV . Descrição do perímetro urbano da Sede, no Anexo VI - Descrição do perímetro urbano do Distrito de Triunfo e no Anexo VIII - Descrição do perímetro urbano de Nova Samuel.

 

§ 2º - Admite-se a utilização, de forma simultânea ou consecutiva, de mais de uma modalidade de parcelamento, no mesmo imóvel ou em parte dele, desde que atendidos os requisitos desta Lei.

 

Art. 100. Define-se como lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendem aos índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei para a zona em que se situa.

 

Paragrafo único – A infraestrutura básica, de que se servem os lotes e que deve integrar o parcelamento, e constituída pelos seguintes equipamentos urbanos:

 

I – iluminação publica e energia elétrica publica e domiciliar;

 

II – escoamento das aguas pluviais;

 

III – esgotamento sanitário;

 

IV – abastecimento de agua potável e;

 

V – vias de circulação, pavimentadas ou não.

 

Art. 101. Não e permitido o parcelamento do solo em terrenos:

 

I – alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providencias que garantam o escoamento das aguas;

 

II – considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou a saúde publica, sem que sejam previamente descontaminados e saneados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente;

 

III – sujeitos a deslizamento, abatimento, processo de erosão linear ou outra situação de risco geológico, antes de serem tomadas as providencias para garantir sua estabilidade;

 

IV – onde houver proibição de parcelamento em virtude da legislação ambiental federal, estadual e municipal em vigor;

 

V – onde a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, ate a correção do problema;

 

VI – situados nas Zonas de Proteção Ambiental - ZPA.s;

 

VII – onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários.

 

Art. 102. Os parcelamentos devem obedecer as seguintes exigências:

 

I – todos os lotes devem voltar-se para as vias publicas;

 

II – e obrigatória a reserva de área não edificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d'agua, observadas as faixas definidas no art. 2º, “a”, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 . Código Florestal . as quais variam de acordo com a largura do curso d'agua;

 

III – e obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) de largura, ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'agua naturais ou artificiais, respeitando as condições de seu regime hidrológico;

 

IV – e obrigatória a reserva de área não edificável com 50,00 m (cinquenta metros) de raio, no mínimo, em torno dos chamados “olhos d’água” e das nascentes perenes ou intermitentes;

 

V – e obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 m (quinze) metros de largura, em cada lado, ao longo das faixas de domínio publico das rodovias, ferrovias e dutos;

 

VI – as vias projetadas devem se articular com as vias oficiais existentes e garantir o acesso publico aos corpos d’água e as demais áreas de uso comum do povo.

 

VII – e obrigatória, no caso de parcelamento lindeiros a rodovia, a previsão de uma via local entre a faixa de domínio daquela e o parcelamento.

 

Paragrafo único – No caso da exigência prevista no inciso VII, a rodovia devera ser separada da via local por canteiro, sendo que a articulação entre as vias dependera de autorização previa do órgão competente pela gestão da rodovia."

 

Art. 103. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os lotes devem obedecer aos parâmetros urbanísticos previstos no quadro abaixo, os quais são fixados por zona, independentemente se localizados na Sede, no Distrito de Triunfo, ou no Povoado de Nova Samuel:

Zonas

Área Mínima (m²)

Frente Mínima (mts)

Zona de Media Densidade . ZMD

250

10

Zona de Baixa Densidade . ZBD

1.000

20

Zona de Grandes Equipamentos 1 e 2 . ZGE-1 e ZGE 2

1.000

20

Zona Mista . ZMI

360

10

Zona de Chacreamentos Tradicionais . ZCT

5.000

-

Zona de Especial Interesse Social . ZEIS

125

5

Área de Especial Interesse Social . AEIS

125

5

 

Paragrafo único – Na ZEIS, com vistas a possibilitar a regularização fundiária de interesse social, serão admitidos lotes com parâmetros inferiores aos limites acima definidos, mediante aprovação do Município, fundamentada por meio de parecer técnico, assinado por profissional, com anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, que ateste as condições de habitabilidade, acesso, segurança e impacto ambiental, consideradas as características especiais do solo, condições essas que deverão ser analisadas em conformidade com sua destinação de uso.

 

Art. 104. Nos parcelamentos de glebas com área total superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) e obrigatória a transferência para o Município de, além da área correspondente a implantação do sistema de circulação, 15% (quinze por cento) da área da gleba a ser parcelada, no mínimo, para a implantação de equipamentos urbano e comunitário e de espaços livres de uso publico.

 

§1º - Nos parcelamentos de glebas com área total igual ou inferior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), o Poder Publico também poderá exigir que lhe seja transferida parte da gleba a ser parcelada, estabelecendo o quantum exigível dessa transferência, por ocasião da analise e aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, observando-se o regime urbanístico aplicável a área.

 

§ 2º - No ato do registro do loteamento, a área transferida para o Município passa a integrar o domínio publico.

 

§ 3º - A parte da gleba que deve ser transferida ao Município, na forma do caput, deve atender aos seguintes requisitos:

 

I - pode ser escolhida e delimitada pelo Poder Executivo, ao seu exclusivo critério;

 

II - deve ter, no mínimo, 10,00 m (dez metros) de frente para as vias publicas;

 

III – pode compreender áreas não edificáveis, desde que:

 

a) não constituam mais da metade do total da parte e sejam destinadas aos espaços livres de uso publico;

 

b) a outra metade da área seja voltada para logradouro publico e tenha 10 m (dez metros) de frente, no mínimo;

 

IV – não pode compreender faixas de servidão existentes ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica ou adutoras.

 

Art. 105. O Município deve atribuir a parte da gleba que lhe for transferida as seguintes destinações:

 

I - 50% (cinquenta por cento), para espaços livres de uso publico, assim considerados as praças, parques e áreas verdes; e

 

II - 50% (cinquenta por cento), para a instalação de equipamentos urbanos e comunitários voltados para educação, cultura, saúde, segurança e lazer da população.

 

Paragrafo único – Se na parte da gleba que couber ao Município estiverem incluídas áreas não edificáveis a destinação dessas somente pode ser a definida no inciso I deste artigo.

 

Art. 106. Devem ser identificadas, no projeto de parcelamento e no respectivo memorial descritivo, as áreas não edificáveis, as áreas destinadas a espaços livres de uso publico, as áreas destinadas a instalação de equipamentos comunitários e as áreas reservadas para o sistema de circulação.

 

Paragrafo único – Os espaços livres de uso publico, as vias, as praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos e comunitários constantes do projeto de parcelamento e do memorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do parcelamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, devendo, nesse ultimo caso, ser observadas as exigências da Lei Federal n¨¬ 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 107 – No parcelamento do solo para fins de implantação do condomínio urbanístico, deverão ser observadas as regras abaixo e, naquilo que com essas não conflitar, as regras aplicáveis ao parcelamento em geral:

 

I – o condomínio urbanístico somente pode ser implantado nas Zonas de Chacreamentos Tradicional e nas Zonas de Expansão Urbana;

 

II – o condomínio urbanístico não pode ter área superior a 40.000 m²÷ (quarenta mil metros quadrados) e sua aprovação fica condicionada a elaboração de estudos de impactos urbanos e ambientais a serem avaliados pelo Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA;

 

III – o condomínio urbanístico deve ser implantado de modo a não obstaculizar a continuidade do sistema viário publico existente ou projetado e seu fechamento deve permitir permeabilidade;

 

IV – a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura básica interna aos condomínios urbanísticos e de responsabilidade dos condôminos;

 

V – as áreas destinadas a uso publico, a que se referem os artigos 104 e 105, devem estar situadas externamente ao perímetro fechado do condomínio urbanístico;

 

VI – define-se como unidade territorial a fração de terreno individualizada dentro do lote único do condomínio urbanístico que:

 

a) possua área de, no mínimo, 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

 

b) sujeita-se aos parâmetros de ocupação do zoneamento, naquilo que não confrontar com as regras estabelecidas neste artigo;

 

SECAO II

DA MODIFICACAO DE PARCELAMENTO

 

Art. 108. Modificação de parcelamento e a alteração das dimensões de lotes de parcelamento aprovado que implique a redivisao de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso publico ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.

 

§ 1º - Na modificação de parcelamento e permitida a regularização de parte de lote sem a participação, no processo, dos proprietários das demais partes, desde que a forma, as dimensões e a localização da parte a ser regularizada estejam claras e corretamente caracterizadas no Registro Imobiliário.

 

§ 2º - Não se permite modificação de parcelamento:

 

I – que resulte em lote em desconformidade com o disposto nos artigos 101 a 103 desta Lei, a não ser nas hipóteses previstas em regulamento, em especial:

 

a) para regularização de situação de fato ou de direito existente anteriormente a vigência desta Lei, documentalmente comprovada;

 

b) para regularização de parte de lote;

 

c) para redução de desconformidades, em caso de modificação de parcelamento;

 

d) para desapropriação;

 

II – que resulte em desconformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 109. A parte remanescente de desapropriação parcial de lote resultante de parcelamento aprovado deve respeitar o previsto no art. 103 desta Lei.

 

§ 1º - A requerimento do proprietário, pode ser regularizada, por conta do Município, a parte remanescente de desapropriação parcial de lote a que se refere o caput deste artigo.

 

§ 2º - O Executivo tem 60 (sessenta) dias de prazo, a contar do protocolo do requerimento a que se refere o §1º, para efetuar a regularização, sem ônus para o requerente.

 

§ 3º - O procedimento de regularização referido no §1º configura modificação de parcelamento.

 

SECAO III

DO REPARCELAMENTO

 

Art. 110. Reparcelamento e a redivisao de parte ou de toda a área de um parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso publico ou das áreas destinadas a instalação de equipamentos urbanos e comunitários.

 

§ 1º - A desafetação do domínio publico relativa ao Reparcelamento depende de previa avaliação e de autorização legislativa.

 

§ 2º - Aplicam-se ao Reparcelamento, no que couber, as regras do art. 106 e aquelas previstas para o loteamento.

 

Art. 111. No Reparcelamento e obrigatória a manutenção do percentual de área transferida ao Município no parcelamento original.

 

Paragrafo único – Quando o percentual da área transferida ao Município no parcelamento original for inferior ao mínimo exigido nesta Lei, será exigida a complementação do percentual.

 

Art. 112. O Reparcelamento, por implicar em modificação e alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso publico ou das áreas destinadas a instalação de equipamentos urbanos e comunitários, somente poderá ser realizado pelo interessado, nas hipóteses de caducidade da licença ou desistência do projeto de parcelamento, em atendimento ao art. 17 da Lei Federal n¨¬ 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Paragrafo único – A desistência do projeto de parcelamento por parte do interessado devera observar as exigências contidas no art. 23 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

SECAO IV

DA APROVACAO DO PARCELAMENTO

 

Art. 113. Antes da elaboração do projeto de parcelamento, o interessado devera solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para tal fim, requerimento e planta do imóvel a ser parcelado, contendo, pelo menos:

 

I – as divisas da gleba a ser loteada;

 

II – as curvas de nível a distancia adequada;

 

III – a localização de cursos d'agua, nascentes, matas, rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica e construções existentes no terreno a ser parcelado;

 

IV – a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distancias da área a ser parcelada;

 

V – o tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;

 

Art. 114. O projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras, com duração máxima de 4 (quatro) anos, deve ser apresentado ao Município, acompanhado de certidão atualizada da matricula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia.

 

§ 1º - Os desenhos a que se refere o caput devem conter, pelo menos:

 

I – a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

 

II – as unidades territoriais, com as respectivas dimensões e numeração, no caso dos condomínios urbanísticos;

 

III – o sistema de vias, com a respectiva hierarquia, observados os parâmetros geométricos das vias previsto no Anexo I . Hierarquização e parâmetros geométricos das vias;

 

IV – as áreas não edificáveis, as destinadas a espaços livres de uso publico e a instalação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

V – as dimensões lineares e angulares do projeto geométrico, com raios, cordas, arcos, ponto de tangencia e ângulos centrais das vias;

 

VI – os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;

 

VII – a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

 

VIII – a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das aguas pluviais.

 

§ 2º - O memorial descritivo deve conter, obrigatoriamente, pelo menos:

 

I – a descrição sucinta do parcelamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

 

II – as condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;

 

III – a indicação das áreas publicas que passarão ao domínio do Município;

 

IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade publica já existentes no parcelamento e adjacências;

 

V – o numero máximo de unidades residenciais, quando se tratar de condomínio urbanístico.

 

§ 3º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matricula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações consequentes.

 

§ 4º - A apresentação do titulo de propriedade do imóvel a ser parcelado e dispensada quando se tratar de parcelamento ou Reparcelamento em ZEIS ou AEIS, destinados as classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade publica pela União, Estados, Distrito Federal, Município ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão provisória na posse.

 

Art. 115. E obrigatória, para o loteamento e para o condomínio urbanístico, a instalação de equipamentos urbanos de abastecimento de agua potável, escoamento das aguas pluviais, energia elétrica domiciliar e esgotamento sanitário.

 

Paragrafo único – E da responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel a ser parcelado a execução de todas as obras referidas neste artigo.

 

Art. 116 – As execuções das obras a que se refere o art. 115, devem ser objeto de prestação de garantia, por parte do interessado, ou terceiro, segundo uma das seguintes modalidades:

 

I – Liberação de 50% (cinquenta por cento) dos lotes previstos no projeto, para que do prazo de 1 (um) a 2 (dois)anos sejam apresentadas obras concluídas conforme previsão nos itens de arruamento, calçamento, água esgoto e energia elétrica, permanecendo as áreas remanescentes como garantia do cumprimento de tais itens.

 

II – Deverão ser apresentados relatórios a Secretaria Municipal correspondente trimestralmente das obras realizadas, sob pena de cancelamento da liberação.

 

III – Caução por Apólice de Dívida Pública e as permitidas em lei.

 

Parágrafo Único – Cumprido o cronograma de obras, na totalidade, as garantias ficarão liberadas, após vistoria que disso der conta relatório assinadas por técnico responsável indicado pelas partes, na forma convencionada ou de forma legal.

I – Os loteamentos e parcelamentos de áreas irregulares deverão ser enquadrados na forma do presente regulamento, dentro do prazo 180 (cento e oitenta) dias

II – Os loteamentos populares deverão conter obrigatoriamente áreas publicas correspondentes às áreas loteadas na proporção prevista em lei federal, para equipamentos e vias publicas municipais

III – Proprietários de loteamentos irregulares deverão cumprir as exigências de garantias previstas no art.116 do Plano Diretor na modalidade que seja prevista em lei complementar para seu ajustamento.

 

Art.117. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da aprovação do projeto de parcelamento, o interessado deve submete-lo ao Registro Imobiliário, juntamente com os termos previstos no art. 116 do Plano Diretor sob pena de caducidade.

 

Art. 118. Aplicam-se aos projetos de desmembramento e modificação do parcelamento, no que couber, os requisitos urbanísticos dispostos no artigo 102.

 

TITULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA DE URBANA

 

Art. 119. São instrumentos de execução da politica urbana do Município de Candeias do Jamari:

 

I – plano plurianual;

 

II – diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

 

III – gestão orçamentária participativa;

 

IV – planos, programas e projetos setoriais;

 

V – institutos tributários e financeiros, em especial:

 

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, de acordo com o disposto nos artigos 156, I, §1º, I e II, e 182, § 4º, II da Constituição Federal de 1988;

 

b) contribuição de melhoria;

 

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

 

VI – institutos juridico-urbanisticos:

 

a) desapropriação;

 

b) servidão administrativa;

 

c) limitações administrativas;

 

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

 

e) instituição de unidades de conservação;

 

f) concessão de direito real de uso;

 

g) concessão de uso especial para fins de moradia;

 

h) usucapião especial de imóvel urbano;

 

i) demarcação urbanística;

 

j) legitimação de posse;

 

l) instituição de zonas de especial interesse social

 

m) direito de superfície;

 

n) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

 

o) transferência do direito de construir;

 

p) outorga onerosa do direito de construir;

 

q) operações urbanas consorciadas;

 

r) direito de preempção;

 

s) consorcio imobiliário;

 

t) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);

 

u) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

 

§ 1º - Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes e própria, observado o disposto nesta Lei.

 

§ 2º - A aplicação dos instrumentos previstos no inciso VI, alíneas .a., .f., .g., .h., .i., .j., .l., realizada no âmbito da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, devera observar o disposto nos artigos 23 e 42 e paragrafo único do art. 101 desta Lei.

 

CAPITULO I

DO PARCELAMENTO, EDIFICACAO OU UTILIZACAO COMPULSORIOS

 

Art. 120. Lei especifica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para sua utilização, observado o disposto nesta Lei e nos artes. 5º e 6º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Estatuto da Cidade.

 

Art. 121. O proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado será notificado pelo Poder Executivo municipal para que promova o seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. § 1º - As condições, os prazos e os procedimentos para a aplicação do instrumento previsto neste Capitulo, serão estabelecidos na lei especifica a que se refere o artigo anterior. § 2º - Considera-se subutilizado o imóvel urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no quadro contido no art. 85 desta Lei, sendo que os demais critérios para aferição da subutilização, bem como os critérios para aferição da não edificação e não utilização, serão estabelecidos na lei especifica a que se refere o artigo anterior.

 

Art. 122. Os imóveis urbanos sujeitos a incidência do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aqueles inseridos nas Áreas de Especial Interesse Social . AEIS -, a que se refere o Art. 44, estando delimitadas no Anexo V . Mapa de Zoneamento da Sede

 

Art. 123. O Poder Publico municipal poderá facultar ao proprietário de imóvel urbano sujeito a aplicação do instrumento previsto nesta Seção o estabelecimento de consorcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, observado o disposto no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Estatuto da Cidade. § 1º - Considera-se consorcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Publico municipal seu imóvel e, apos a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. § 2º - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Estatuto da idade.

 

CAPITULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO

 

Art. 124. No caso de descumprimento das obrigações previstas no Capitulo anterior, o Poder Executivo municipal procedera a aplicação do imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo, nas alíquotas, prazos e condições estabelecidas na lei municipal especifica a que se refere o art. 120, observado o disposto nesta Lei e no art. 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

 

CAPITULO III

DA DESAPROPRIACAO COM PAGAMENTO EM TITULOS

 

Art. 125. Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Poder Executivo municipal poderá proceder a sua desapropriação, mediante pagamento em títulos da divida publica, observado o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Estatuto da Cidade.

 

CAPITULO IV

DO DIREITO DE PREEMPCAO

 

Art. 126. O direito de preempção confere ao Poder Publico municipal preferencia para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

 

Art. 127. O direito de preempção poderá incidir nos imóveis urbanos localizados na Zona de Grandes Equipamentos 1 – ZGE-1 –, na Zona de Grandes Equipamentos 2 – ZGE-2 – e nas Áreas de Especial Interesse Social – AEIS.

 

Art. 128. As condições, os procedimentos e os prazos de vigência em que o direito de preempção ficará assegurado serão definidos em lei municipal, observado o disposto nesta Lei e nos artigos 25 a 27 da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade que diz:

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

§ 1o À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

§ 2o O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.

§ 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de trinta dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§ 5o A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§ 6o Ocorrida a hipótese prevista no § 5o o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Parágrafo Único – Os procedimentos para o exercício da preempção será através de projeto de lei de iniciativa do poder executivo, após estudos técnicos de viabilidade ou justificação e prazo previsto para sua vigência, aprovados pela Câmara Municipal, que tramitará em regime de urgência, urgentíssima, aprovados por maioria simples.

 

Art. 129. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

 

I – regularização fundiária;

 

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III – constituição de reserva fundiária;

 

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e

 

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Parágrafo único – A lei municipal prevista no artigo anterior deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

 

CAPÍTULO V

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 130. O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante outorga onerosa do Poder Público municipal, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para cada zona urbana do Município, observado o disposto nesta Lei, especialmente na Seção II, do Capítulo III, do Título IV, e nos artes. 28, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo único – As zonas nas quais poderá incidir a outorga onerosa do direito de construir, bem como os coeficientes de aproveitamento básico e máximo, estão definidos nos artigos 85 e 86 desta Lei.

 

Art. 131. Lei municipal específica estabelecerá as condições e os procedimentos a serem observadas na aplicação da outorga onerosa do direito de construir, devendo determinar, dentre outros:

 

I – a fórmula de cálculo para a cobrança;

 

II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

 

III – a contrapartida do beneficiário.

 

Art. 132. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão aplicados para o cumprimento das seguintes finalidades:

 

I – regularização fundiária;

 

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

 

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e

 

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

CAPÍTULO VI

DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

 

Art. 133. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

 

Art. 134. Lei municipal específica delimitará a área para aplicação da operação urbana consorciada, que definirá também o plano da operação urbana consorciada, as alterações de parâmetros urbanísticos e as demais exigências previstas nos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 135. Lei municipal, observado o disposto nesta Lei e no art. 35 Lei Federal no 10.257, de 10 de outubro de 2001 – Estatuto da Cidade –, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer o direito de construir, previsto no quadro contido no art. 85, em outro local, ou aliená-lo, mediante escritura pública, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

 

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; e

 

III – desenvolvimento de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

 

§ 1º - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

 

§ 2º - A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições e os procedimentos relativos à aplicação da transferência do direito de construir.

 

Art. 136. São passíveis de recepção da transferência do direito de construir os imóveis situados nas zonas indicadas no quadro contido no art. 86, limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo.

 

TÍTULO VI

DO SISTEMA DE GESTÃO URBANA DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 137. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, nos termos dos artes. 43 e 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade:

 

I – Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, criado e disciplinado na seção I deste Capítulo;

 

II – Conferência Municipal da Cidade, criada e disciplina na seção II deste Capítulo;

 

III - debates, audiências e consultas públicas para acompanhar, controlar e fiscalizar as ações para a implantação das normas constantes nesta Lei, bem como das demais normas municipais referentes à gestão urbana;

 

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

 

V – debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como requisito obrigatório para a sua aprovação pela Câmara Municipal.

 

SEÇAO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

 

Art. 138. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, com os objetivos de acompanhar, controlar e fiscalizar as ações para a implantação das normas constantes nesta Lei, bem como das demais normas municipais referentes à gestão urbana.

 

Art. 139. São atribuições do CONCIDADE:

 

I – apoiar a mobilização da comunidade para a discussão de questões referentes aos princípios, às diretrizes e aos instrumentos previstas nesta Lei;

 

II – zelar pela aplicação dos princípios, diretrizes e instrumentos definidos nesta Lei;

 

III – orientar sua atuação, no que for cabível, pelas diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 5790, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional das Cidades;

 

IV – criar grupo de trabalho de modo a sistematizar sugestões para eventual aprimoramento das normas contidas nesta Lei, cuidando para que essa seja revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o disposto no §3º do art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;

 

V – analisar as proposições de programas e projetos decorrentes desta Lei e propor a compatibilização entre os mesmos, por meio da recomendação de estudos e da emissão de pareceres ao órgão competente, dentre outras medidas;

 

VI – promover eventos públicos de discussão de temas referentes à gestão urbana de interesse da comunidade, colhendo subsídios para a priorização, a implementação e o aprimoramento dos programas ou projetos decorrentes desta Lei;

 

VII – promover a articulação e a integração entre os diversos conselhos municipais responsáveis pela fiscalização e pelo acompanhamento de políticas, programas e projetos setoriais cujas ações sejam interagentes ou decorrentes desta Lei;

 

VIII – analisar e emitir parecer sobre projetos que possam provocar usos incompatíveis com áreas residenciais ou de interesse de preservação, visando assegurar a harmonia do uso do espaço urbano;

 

IX – participar ativamente das discussões, debates e consultas sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

 

X – convocar e coordenar a Conferência da Cidade.

 

XI – gerir o Fundo Local de Habitação de Interesse Social (FLHIS), desempenhando, para tanto, as seguintes atribuições:

 

a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e no Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS;

 

b) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

 

c) fixar critérios para a priorização das linhas de ação;

 

d) deliberar sobre as contas do FLHIS.

 

Art. 140. O CONCIDADE é composto por doze membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, organizados por segmentos, da seguinte forma:

 

I – seis representantes do Poder Público local, sendo:

 

a) quatro representantes do Executivo:

 

1. um representante da área de administração e finanças;

 

2. dois representantes da área social;

 

3. um representante da área de obra e serviços urbanos;

 

b) dois representantes do Legislativo;

 

II – seis representantes da comunidade, sendo:

 

a) um representante do setor comercial, de serviços ou industrial ou de entidade representativa;

 

b) um representante do setor rural ou de entidade representativa;

 

c) quatro representantes das associações comunitárias, sendo:

 

1. dois representantes da Sede;

 

2. um representante do Distrito de Triunfo;

 

3. um representante do Povoado de Nova Samuel

 

§ 1º - Os membros do CONCIDADE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

 

§ 2º - Os membros do CONCIDADE previstos no inciso II deste artigo serão eleitos durante a Conferência Municipal das Cidades a que se referem os artigos 142 a 144, mediante assembleia convocada pelo Poder Executivo especificamente para esse fim, cuja regulamentação será feita por meio de Decreto.

 

§ 3º - Os membros do CONCIDADE previstos no inciso I, “a”, serão indicados pelo Prefeito Municipal;

 

§ 4º - Os membros do CONCIDADE previstos no inciso I, “b”, serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

§ 5º - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CONCIDADE representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

 

Art. 141. Aplicam-se ao CONCIDADE as disposições previstas na Lei nº 525, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre as competências e regulamento do Conselho da Cidade de Candeias do Jamari e da outras providências, desde que não conflitantes com esta Lei, observado o disposto no art. 149 desta Lei.

 

Parágrafo único – As normas complementares necessárias ao funcionamento do CONCIDADE serão regulamentadas por Decreto, observadas as disposições desta Lei e da Lei nº 525, de 06 de maio de 2010.

 

SEÇAO II

DA CONFERÊNCIA DA CIDADE

 

Art. 142. A Conferência da Cidade constitui instrumento de garantia da gestão democrática da cidade, que tem como objetivo promover processo de discussão pública sobre os assuntos referentes à política municipal de desenvolvimento urbano.

 

Art. 143. A Conferência da Cidade será realizada, a cada 2 (dois) anos, e será aberta à participação de todos os cidadãos.

 

§ 1º - Cabe ao CONCIDADE convocar e coordenar a Conferência da Cidade.

 

§ 2º - Resolução do CONCIDADE definirá as normas complementares e os procedimentos para a realização da Conferência da Cidade, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 144. São atribuições da Conferência da Cidade, dentre outras:

 

I – avaliar e propor diretrizes para a política municipal de desenvolvimento urbano do Município;

 

II – sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas, destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento urbano do Município;

 

III – sensibilizar e mobilizar a população para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município;

 

VI – sugerir propostas de alteração desta Lei, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;

 

VII – eleger os membros do CONCIDADE.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 145. Compete aos órgãos que compõem a Administração Pública direta e indireta do Município a execução da política de desenvolvimento urbano, observando-se os princípios, as diretrizes e os instrumentos previstos nesta Lei:

 

Art. 146. São diretrizes para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da Administração Pública Municipal:

 

I – fortalecimento da capacidade institucional do Governo Municipal, criando as condições efetivas para que desempenhe o papel de instância gestora do Plano Diretor e importante agente do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico do Município;

 

III – modernização da Administração Pública e adequação do seu modelo de gestão e de sua estrutura organizacional, nos níveis estratégico, tático e operacional, às necessidades das políticas setoriais e às diretrizes e normas previstas nesta Lei;

 

IV – adequação dos instrumentos de planejamento às necessidades do Município, consubstanciadas nesta Lei, e capacitação dos servidores públicos para a sua aplicação efetiva em todas as áreas da Administração Pública, em nível geral e setorial;

 

V – criação e estruturação de uma instância de planejamento estratégico na estrutura da Administração Pública, responsável pela coordenação, avaliação e acompanhamento das normas previstas nesta Lei e das políticas públicas municipais;

 

VI – definição e implementação de uma política pública de recursos humanos com foco na capacitação e valorização dos servidores municipais, com vistas à criação de melhores condições técnicas e administrativas para a aplicação efetiva desta Lei;

 

VII – adequação da infraestrutura para o funcionamento eficaz e integrado dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, por meio de:

a) levantamento e dimensionamento adequado dos recursos tecnológicos, das instalações, móveis e equipamentos de uso da Administração Municipal;

 

b) desenvolvimento e implementação de um programa permanente de atualização de tecnologia, e de revitalização, manutenção e conservação das instalações, móveis e equipamentos de uso da Administração Municipal;

 

VIII – integração dos sistemas de gestão pública intra e inter secretarias, por meio da racionalização e normatização dos processos administrativos, aquisição de equipamentos, reformas e adequação das instalações, para implantação dos sistemas em rede e divulgação da legislação urbanística, ambiental, sanitária e fiscal;

 

IX – estruturação de banco de dados municipais e disponibilização das informações à população;

 

X – fortalecimento dos Conselhos Municipais e dos espaços de participação e de controle social, mediante as seguintes ações:

 

a) avaliação e revisão do funcionamento, reativação ou adequação da estrutura dos Conselhos Municipais legalmente criados e capacitação dos conselheiros;

 

b) desenvolvimento e implementação de programas de capacitação das entidades representativas da população e de seus líderes, através de convênios com entidades públicas e privadas especializadas;

 

c) realização regular de eventos (oficinas, fóruns e grupos de debate, etc.), com a utilização de técnicas e recursos de mobilização (atividades lúdicas, concursos, promoções, etc.), de forma a estimular a participação da população e seus representantes na discussão de temas de interesse local e coletivo;

 

d) disponibilização de informações à população;

 

XI – busca por articulação com os Municípios vizinhos, por meio de consórcios e outras ações conjuntas, visando solucionar problemas comuns, tais como, usina de lixo, fiscalização ambiental, transporte, saúde, educação, patrulha mecânica;

 

XII – promoção da descentralização da Administração Pública Municipal, mediante a criação e estruturação de unidade de Administração Distrital no Distrito de Triunfo.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 147. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

 

I – Anexo I - Parâmetros geométricos das vias;

 

II – Anexo II – Mapa de hierarquização do sistema viário;

 

III – Anexo III - Mapa de macrozoneamento do Município;

 

IV – Anexo IV - Descrição do perímetro urbano da Sede;

 

V – Anexo V - Mapa de zoneamento urbano da Sede;

 

VI – Anexo VI - Descrição do perímetro urbano do Distrito de Triunfo;

 

VII – Anexo VII - Mapa de zoneamento urbano do Distrito de Triunfo;

 

VIII – Anexo VIII - Descrição do perímetro urbano de Nova Samuel;

 

IX – Anexo IX - Zoneamento de zoneamento urbano de Nova Samuel;

 

Art. 148. Os Poderes Executivo e Legislativo, no prazo máximo de 2 (dois) anos da publicação desta Lei, devem promover a elaboração ou a revisão da legislação que compõe o sistema normativo de desenvolvimento municipal, em especial:

 

I – Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Candeias do Jamari - Lei Complementar nº 556 de 31/12/2010 - e demais leis ambientais;

 

II – Lei Orgânica;

 

III – Legislação tributária municipal, incluindo-se a revisão da Planta Genérica de Valores;

 

IV – Código de Posturas;

 

V – Código de Obras;

 

VI – Lei que institua o Programa Municipal de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Irregulares, a que se refere o artigo 23, I, desta Lei.

 

§ 1º - Fica a SAE (Santo Antônio Energia) obrigada a apresentar complementação do diagnostico e do Plano Diretor de 01(um) ano.

 

Parágrafo único – A elaboração e revisão da legislação de que trata o caput deverá ser realizada mediante diagnóstico detalhado, tendo como referência as políticas e diretrizes previstas nesta Lei e as necessidades do Município.

 

Art. 149. Ficam revogados os artigos 6º a 10 da Lei nº 525, de 06 de maio de 2010, que dispõe sobre as competências e regulamento do Conselho da Cidade de Candeias do Jamari e da outras providências, tendo em vista o disposto nos artigos 138 a 141 desta Lei.

 

Art. 150. O Plano Diretor do Município de Candeias do Jamari será revisto no prazo de dez anos a contar de sua publicação.

 

Art. 151. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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