ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.802/GP/2012

LEI n.1.802/GP/2012 .

Em, 13 de fevereiro de 2012.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E

TURISMO

06.001.20.602.1012.1035

Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário

Fonte/Recurso

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

10044/contrapartida

estado

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

10045/contrapartida

federal

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

150.000,00

21437/conv. Estado

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

200.000,00

21436/conv. União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

R$

375.000,000

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficão designados como recursos de convênio  vinculado a conta corrente nº 32776-X o valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) na conta 33.453-7 e o valor de R$ 25.000,00 (vinte e  cinco mil reais) fica anulado parcialmente conforme especificação abaixo. 

 

06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E

TURISMO

06.001.20.602.1012.1035

Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário

Fonte/Recurso

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

10000/ recurso livre

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

25.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 13 de fevereiro de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:C93A69AC