ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.802/GP/2012
LEI n.1.802/GP/2012 .
Em, 13 de fevereiro de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E |
TURISMO |
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06.001.20.602.1012.1035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
Fonte/Recurso |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
10044/contrapartida estado |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
10045/contrapartida federal |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
150.000,00 |
21437/conv. Estado |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
200.000,00 |
21436/conv. União |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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R$ |
375.000,000 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficão designados como recursos de convênio vinculado a conta corrente nº 32776-X o valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) na conta 33.453-7 e o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fica anulado parcialmente conforme especificação abaixo.
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E |
TURISMO |
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06.001.20.602.1012.1035 |
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário |
Fonte/Recurso |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
10000/ recurso livre |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
25.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 13 de fevereiro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:C93A69AC