ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2339/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2339/GP/2017. Em, 07 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 446.819,00(quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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027.1.07071.12.361.1207. |
Transportar Alunos da Zona Rural |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
387.819,00 |
21.236/ Tranferencia de Convenio Educação/ União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
59.000,00 |
10.045/ Contrapartida de Recursos Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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446.819,00 |
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ANULAÇÃO |
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02.71.06201.27.812.1240. |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
R$ |
40.000,00 |
10.000 Recursos Ordinários |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
19.000,00 |
10.000 Recursos Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
59.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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446.819,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
R$ 59.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos Vinculados a Receita 24.21.02.00.00, no valor de R$ 387.819,00, referente ao Convênio 380/DPCN/2016, e o valor de R$59.000,00, destinado a contrapartida do convênio, com anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 446.819,00, referente Convênio nº 380/DPCN/2016, conforme cópias em anexo.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C96CCE52