ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 787, DE 27 DE MAIO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Visa a presente propositura, obter a providencial autorização Legislativa, para que este Legislativo possa remanejar no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.150,00 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais), com a finalidade de cobrir as despesas para manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal de Nova União.
Assim, por meio deste, apresentar a essa Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de autorizar ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Nova União, relativo ao exercício financeiro de 2021. O Orçamento é um produto do Sistema de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”, conforme abaixo citado:
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações já existentes no orçamento do exercício financeiro.
Isto posto, este Legislativo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido a alta apreciação e deliberação, confiantes em um parecer favorável.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Projeto de Lei n. 787, de 27 de maio de 2021.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021.
João Jose de Oliveira, Prefeito de Nova União, no uso da competênciaconferida pelo art. 67, II. Da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona,promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2021, disposto pelaLei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 41.150,00 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado nocaput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
Órgão:01 Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01 Câmara Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub- função: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 Manutenção do Poder Legislativo 7%
Projeto/Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades Administrativa do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 .......................10.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 .......................4.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 ....................5.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 ........................18.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 .............................3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.49 ...............650,00
Total da Suplementação.......... 41.150,00
Art. 2º O crédito autorizado na forma do art. anterior serão suportados:
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13, no valor total deR$ 3.000,00 (três mil reais);
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.3.1.91.13, no valor total deR$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Pela anulação de dotação orçamentaria01.01.01.031.0001.2001.4.4.90.52, no valor total deR$ 28.650,00 (vinte oito mil seiscentos e cinquenta reais).
Total da Anulação .......... 41.150,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União/RO, 27 de maio de 2021.
ARGENTINO SERRANO ALVES NETO
Vereador Presidente
VALDEIR DE SOUZA FERREIRA
Vereador 1° Secretário
ANA PAULA SALES DE CARVALHO
Vereadora Vice-Presidente
ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO
Vereador 2° Secretário
Publicado por:
Bruno Araújo Lenk
Código Identificador:C983FC73