ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº 519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Gabinete do Prefeito-GAB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

TRANSF. CV Nº519/PGE-2022

 

FICHA:XXX

Total da receita

R$ 40.000,00

TOTAL GERAL R$ 40.000,00

 

ANULAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0002

GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

AÇÃO

2002

GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

33

R$ 4.735,45

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO +RECEITA

R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

01

GABINETE DO PREFEITO

 

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0002

GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

 

AÇÃO

1059

CV Nº519/PGE-2022-EQUIP. MAT. PERMANENTE

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

R$ 44.735,45

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:C98CB162