ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE

Processo 0000740.22.09-2026 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E LAZER

Assunto: Despesa com contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 47/2026

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 20.275.382/0001-73, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Educação, visto que tal contratação visa a contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA, visando atender as necessidades do Município de Costa Marques/RO.

 

CREDOR:

DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

End. Rua Duque de Caxias, nº 201, Salas 201 e 301

Bairro: Centro

Putinga/RS

Cep: 95.975-000

CNPJ: 20.275.382/0001-73

 

OBJETO:

Despesa com Contratação de empresa de assessoria e consultoria especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na gestão, execução, monitoramento e prestação de contas dos programas do MEC/FNDE, com disponibilização de software específico para apoio à operacionalização, controle e acompanhamento das ações e recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA.

 

VALOR:

O valor mensal a ser pago corresponde a R$ 6.428,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais), pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o total de R$ 77.136,00 (setenta e sete mil, cento e trinta e seis reais).

 

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

...

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 0000740.22.09-2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E LAZER, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Dê-se ciência e Publique-se.

 

Costa Marques-RO, 23 de setembro de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fatima Sheila Pereira Dos Reis
Código Identificador:C9B82AD5