ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
Processo Administrativo nº 522/2026/SEMOSP
Pregão Eletrônico nº 022/2026
Vistos.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa J. Francio ME (Jequitibas Madeiras) em face da decisão do Agente de Contratação que declarou habilitada a empresa Shopping da Madeira Ltda. EPP no Pregão Eletrônico n.º 022/2026.
Após análise dos autos, das razões recursais, das contrarrazões, da decisão proferida pelo Agente de Contratação e do Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, verifico que não há elementos capazes de justificar a reforma da decisão recorrida.
Acolho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão do Agente de Contratação e o Parecer Jurídico, os quais passam a integrar a presente decisão para todos os fins, por estarem em consonância com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e com os princípios que regem as contratações públicas.
Diante do exposto, com fundamento no art. 165, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa J. Francio ME e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão que declarou habilitada a empresa Shopping da Madeira Ltda. EPP, determinando o regular prosseguimento do certame.
Publique-se. Cumpra-se.
Corumbiara/RO, a data certificada.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito de Corumbiara
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:C9BABCA6