ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui o viveiro municipal do município de Monte Negro/RO e dá outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e funcionamento do Viveiro Municipal de Monte Negro/RO.

 

Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado de maneira conjunta pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Agricultura, seu Regimento será aprovado por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e terá uma equipe técnica e trabalhadores, terceirizados ou não, para gestão e manutenção do viveiro, com no mínimo: 1 (um) engenheiro agrônomo, e/ou profissional de áreas afins (servidor efetivo) e 1 (um) viveirista e/ou pessoa qualificada na produção e manejo de plantas.

 

CAPÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º. Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de Monte Negro/RO, com a denominação “Viveiro Boa Vista”, com intuito de promover a educação ambiental à população deste município, que será registrado no Ministério da Agricultura.

 

Art. 4º. A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas e outras essências florestais, para arborização urbana e reflorestamento rural.

 

Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.

 

Art. 6º. A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetivos:

I. Produzir mudas a partir de sementes diversas, por estaquias, alporquia, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas urbanas e rural, dentro do Município de Monte Negro-RO;

II. Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;

III. Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APP (Área de Preservação Permanente), APA (Área de Proteção Ambiental), RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural), do Município de Monte Negro-RO;

IV. Ampliação da arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos, bem como reposição de mudas;

V. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda e combate ao desemprego;

VI. O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.

 

Art. 7º. As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:

 

I- disponibilidade de recursos humanos especializados ;

II- prestação de serviços diretos ou indiretos;

III- repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins;

IV- doação ou recepção de equipamentos ou insumos.

 

§ 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.

 

§ 2º. As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.

 

§ 3º. As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.

 

Art. 8º. Todas as saídas de mudas do viveiro, deverão ser registradas em livro próprio com sua devida classificação em espécie e gênero, bem como destino que terá, se para a municipalidade ou para particular.

 

Art. 9º. O poder executivo fica ainda autorizado a implantar uma horta comunitária com vistas a complementar as ações de alimentação e nutrição estruturadas pelo poder Público Municipal, assim como doação aos municipes, possuindo as finalidades seguintes:

 

I – estimular o consumo alimentar de verduras e legumes;

II – contribuir para melhoria nutricional de famílias;

III – estimular a cidadania através de relação entre a comunidade e o poder público;

IV – estimular práticas alternativas para uso de resíduos sólidos, provenientes de podas de parques e jardins;

§ 1°. Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.

 

Art. 10º. O uso de defensivos, tanto para o viveiro, quanto para a horta, obedecerá a legislação vigente a época da aplicação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 11º. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e extensão, tanto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e quanto pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 13 de novembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C9D64E75