ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2557/2019

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2557/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, totaliando o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

06.001.20.122.1011.2019

Manter as Atividades da SEMAGRI

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

762,40

6.014.0037 - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

762,40

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C9E2C587