ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 105 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 105 de 14 de outubro de 2026.

 

Dispõe quanto à de licença prêmio em pecúnia para servidor(a) público(a) do Município de Nova Mamoré/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem art. 14, do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com inciso I, do art. 33, da Lei Orgânica e,

 

CONSIDERANDO o art. 89 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, o qual assegura ao servidor do quadro efetivo a licença-prêmio;

 

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 113 e art.136, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que o servidor do quadro efetivo Hiwergson Angelin Pimentel, cadastro CM- 318, concluiu o período de quinquênio ininterrupto de exercício de 01/07/2020 a 01/07/2025, cujo direito foi adquirido em 2025;

 

CONSIDERANDO a opção do servidor em fracionar a licença-prêmio e em receber em pecúnia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder para o Servidor do quadro efetivo Hiwergson Angelin Pimentel, cadastro CM- 318, Funcionário Público Municipal, 02 (duas) parcelas de licença-prêmio em pecúnia, nos termos do § 1º do art. 136 e art. 139, ambos da Lei Municipal nº 2.265, de 06 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 14 de outubro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da CMNM


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:C9ECB2A7