ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1235/2025
Excelentíssimos Parlamentares:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a economia local de Nova União, promovendo a valorização e o incentivo ao comércio e aos empreendedores do município durante a realização de festas, eventos e atividades públicas organizadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.
A priorização das empresas locais na comercialização de produtos nesses eventos representa uma importante medida de fomento ao desenvolvimento econômico e social da cidade, garantindo que os recursos financeiros movimentados em tais ocasiões permaneçam no próprio município, gerando emprego, renda e crescimento para a comunidade.
Além disso, a proposta busca reconhecer o esforço dos comerciantes, produtores e empreendedores locais que contribuem diariamente para o progresso de Nova União, incentivando sua permanência e expansão. Essa valorização fortalece os laços entre o poder público e a iniciativa privada, além de estimular o empreendedorismo local.
É importante destacar que a medida não impede a participação de comerciantes de outros municípios, mas apenas estabelece uma prioridade justa e necessária àqueles que investem diretamente no município e fazem parte de sua realidade econômica e social.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto, em benefício do fortalecimento da economia local e da valorização dos trabalhadores e empresários de Nova União.
Respeitosamente,
Projeto de Lei nº 1235, de 17 de julho de 2025
Dispõe sobre a priorização de empresas locais na comercialização de produtos em festas e eventos realizados ou apoiados pelo Município de Nova União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de priorização das empresas e empreendedores locais na concessão de espaços para comercialização de produtos em festas, feiras, exposições, festivais e demais eventos públicos promovidos, organizados ou patrocinados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Municipal de Nova União.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I -empresa local:pessoa jurídica regularmente constituída com sede no município de Nova União;
II -empreendedor local:pessoa física que comprove atuação regular no município, inclusive por meio de inscrição como microempreendedor individual (MEI).
Art. 3º Na organização dos eventos de que trata o art. 1º, a Administração Pública deverá:
I - reservar, no mínimo,70% (setenta por cento)dos espaços disponíveis para empresas e empreendedores locais;
II - divulgar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a abertura de inscrições para ocupação dos espaços;
III - garantir igualdade de condições e critérios objetivos de seleção, respeitando a ordem de inscrição e a diversidade de segmentos.
Art. 4º A ocupação dos espaços remanescentes por empresas ou comerciantes de fora do município somente será permitida caso não haja número suficiente de interessados locais, devidamente habilitados, para preencher os espaços disponíveis.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao devido processo administrativo, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador Presidente
ENÉAS ANDRADE BARBOSA
Vice Presidente
ADÃO LUIZ VIEIRA FILHO
Primeiro Secretário
ISABELLA ARRABAL MEDEIRO
Segundo Secretário
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:C9F14446