ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.278/2026

LEI Nº 2.278/2026

 

Em, 24 de Março de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2.218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2.217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 132.809,30 (cento e trinta e dois mil e oitocentos e nove reais e trinta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Suplementação

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.365.0004.1.318

 

C.C 13.528-3 FNDE - NOVAS TURMAS EDUCACAO INFANTIL EI

 

238 - 3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

02.006.12.365.0004.1.392

 

C.C 14.497-5 FNDE - PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI Nº 14.640/2023

 

239 - 3.3.90.30.00.00

25690000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 32.809,30

 

 

Total Suplementação:

R$ 132.809,30

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 132.809,30 (cento e trinta e dois mil e oitocentos e nove reais e trinta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes

 

25690000 FNDE – Outras Transferencias – Exercicios Anteriores 25690000 R$ 132.809,30

 

Total superavit financeiro: R$ 132.809,30

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando suas disposições em contrario.

 

Seringueiras/RO, 24 de março de 2026.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:CA002837