ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N. 617, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, prioriza metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 - Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei no 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 354.500,00 (Trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:
o excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 865302/2018/DPCN, firmado com o Governo Federal, através do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
E o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.99.999.0003.9999 9.9.9.99 (Reserva de Contingência).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º Publique-se na forma da Lei.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1554– Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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01 |
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FINANCEIRA |
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354.500,00 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1554– Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos |
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DESCRIÇÃO |
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Aquisição de Mini Carregadeira com Implementos |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2019 |
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FÍSICA |
01 |
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FINANCEIRA |
354.500,00 |
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ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:CA04555F