ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:
(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação, no valor de R$224.326,73 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e sententa e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
200.000,00 |
2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
200.000,00 |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001.15.451.1008.1032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
24.326,73 |
1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
24.326,73 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
224.326,73 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação.
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Excessso de Arrecadação |
200.000,00 |
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ANULAR: |
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMUSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
9.326,73 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
9.326,73 |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
24.326,73 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:CA0609E2