ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Câmara Municipal de Urupá
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO Nº 011/2026-CMUR
DECRETO Nº 11-2026 DE 27 de agosto de 2026.
“Designa a gestora responsável pela frota oficial da Câmara Municipal de Urupá, nos termos da Resoluçãon.001/2016/CMU”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPA, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em observância aos preceitos da Resolução n.001/2016/CMUR.
DECRETA:
Art. 1º - Fica designado a colaboradora Senhora THAIS DE JESUS FERREIRA, Matrícula 11967, para exercer a função de Gestora de Responsável pela Frota Oficial da Câmara Municipal de Urupá-RO.
Art. 2º - Em conformidade com a Resolução n.001-2016-CMUR, de 07 de outubro de 2016, ou ainda outro instrumento que venha a substituí-la, o Gestor ora designado terá dentre outras, as seguintes atribuições e deveres.
Exercer o controle e a fiscalização do uso dos veículos oficiais;
Receber a comprovação de pagamento de multas de trânsito realizadas pelos condutores;
Instituir processo administrativo para apuração de infrações e identificação de condutores em caso de multas pagas pelo Poder Legislativo, assegurando a ampla defesa;
Receber comunicações por escrito sobre defeitos ou necessidades de manutenção preventiva nos veículos;
Autorizar o uso de veículos oficiais durante o horário de trabalho;
Ser comunicado imediatamente em casos de acident4es e colisões para providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência e demais medidas legais;
Art. 3º - A presente designação é realizada sem qualquer ônus financeiro adicional para esta Câmara Municipal, não implicando em aumento de vencimentos ou percepção de gratificações de qualquer natureza para o servidor designado.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.001-2026.
( Assinado Eletrônico)
JARBAS LUIZ DE ALMEIRA
Presidente-CMUR
Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:CA1082FF