ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.254 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.254 de 18 de agosto de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 821.213,02 (oitocentos e vinte e um mil duzentos e treze reais e dois centavos), no âmbito IPRENU - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Nova União.
IPRENU - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 821.213,02 (oitocentos e vinte e um mil duzentos e treze reais e dois centavos), conforme demonstrativo da disponibilidade de caixa, em anexo.
Tal solicitação tem como objeto, devolução de saldo para correção de Fonte de Recurso.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.254 de 18 de Agosto de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 821.213,02 (oitocentos e vinte e um mil duzentos
e treze reais e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.11 - Poder Executivo- IPRENU
09.122.0015 - Previdência Social - Administração Geral - Previdência Pública 2085 - Gestão do Instituto de Previdência - IPRENU
3.3.91.93 - Indenizações e Restituições R$: 821.213,02
F.R. 2.802
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 821.213,02 (oitocentos e vinte e um mil duzentos e treze reais e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CA1BC1C7