ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1419/GP, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Lei nº. 1419/GP, de 14 de julho de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2017”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2020 do CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 2017.” Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func/Prog

12.3610012.2025

Manut das Ativ da Educação Básica - 5% e 25%

Categ.Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RES0TITUIÇÕES

413

0.6.012.0037

36.218,72

TOTAL DO CRÉDITO...

R$

36.218,72

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 caraterizado superávit financeiro e rendimentos de aplicação financeira proveniente de recurso de transferência do Governo do Estado, através do Apoio ao Transporte Escolar - CONVÊNIO Nº 152/PGE-2016, no valor de R$ 725.000,00 (Setecentos e vinte e cinco mil reais), realizado conforme plano de trabalho, sendo repassado ao município em parcelas e nos exercício de 2017 e 2018, o qual foi executado parcialmente e será o valor de R$ 36.218,72 (Trinta e seis mil duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) RESTITUIDO AO ESTADO.

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de julho de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:CA2FEA31