ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 819 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita Municipal para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 42.120.500,00 (quarenta e dois milhões, cento e vinte mil, quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

 

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 40.476.805,78 (quarenta milhões e quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos reais e setenta e oito centavos), interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.038.289,27 (trinta e oito milhões e trinta e oito mil e duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública municipal, interna e externa, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da LRF, sendo registrado o valor de R$ 4.082. 210,73 (quatro milhões e oitenta e dois mil e duzentos e dez reais e setenta e três centavos) à Receita de Investimento.

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais abertos ou reabertos, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário fixada para o exercício de 2017 e com o limite de despesa primária total estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF e os limites e as condições definidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, constantes desta Lei, respectivamente, para o atendimento de despesas:

 

I – devidamente classificadas, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação de dotações, até o limite de 30% (trinta por cento) do conjunto das dotações, prevista na LDO 2017 e seus efeitos;

 

b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da LRF;

 

c) excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

 

d) excesso de arrecadação de receitas; e

 

e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

II - com serviço da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016;

 

b) anulação de dotações consignadas:

 

1. a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária; e

 

2. aos grupos de natureza de despesa “Juros e Encargos da Dívida” ou “Amortização da Dívida” no âmbito da mesma subfunção;

 

c) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados;

 

d) excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Municipal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

 

III – devidamente classificadas, exceto as de que tratam os incisos II e IV, respectivamente, em cada subfunção, até o limite de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) de anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor da subfunção objeto da anulação;

 

b) da reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da LRF; e

 

c) de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

IV - nos grupos de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito da mesma subfunção, objeto da suplementação;

 

V - nas subfunções aos quais foram alocadas receitas de operações de crédito previstas nesta Lei, mediante a utilização de recursos decorrentes da variação monetária ou cambial incidentes sobre os valores alocados;

 

VI - incluídas nesta Lei à conta de fonte de recursos condicionada à aprovação de proposta de desvinculação de receitas, que tenham sido canceladas em função da não aprovação da referida desvinculação, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias;

 

VII - com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias;

 

VIII - que decorram de variação cambial, exceto para as situações previstas no inciso V deste artigo, mediante a utilização de recursos oriundos de:

 

a) anulação parcial de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do valor da subfunção objeto da anulação; e

 

b) da reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da LRF.

 

§ 1º Os limites de que trata o inciso III e respectiva alínea “a” deste artigo poderão ser ampliados no valor total orçado, quando o remanejamento ocorrer entre ações do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário, podendo ser considerado como integrantes do referido órgão as unidades orçamentárias sob a sua supervisão.

 

§ 2º Na abertura dos créditos de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados no respectiva subfunção, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 

Seção I

Das Fontes de Financiamento

 

Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 4.082. 210,73 (quatro milhões e oitenta e dois mil e duzentos e dez reais e setenta e três centavos), conforme especificadas no Anexos desta Lei.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 6º A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 4.082. 210,73 (quatro milhões e oitenta e dois mil e duzentos e dez reais e setenta e três centavos), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexos desta Lei.

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2017, vigente na data da publicação do ato de abertura do crédito, para as seguintes finalidades:

 

I - suplementação de subfunção, até o limite de 30% (trinta por cento) do respectivo valor, constante desta Lei, mediante geração adicional de recursos, anulação de dotações orçamentárias da mesma empresa ou aporte de recursos da empresa controladora;

 

II - atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2017, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa e da respectiva programação, de saldo de recursos em conta repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;

 

III - realização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

 

§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento:

 

I - Comparativo da Receita e Despesa Orçada Conforme Destinação de Recursos;

 

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

 

III - Quadro demonstrativo por Categoria Econômica por Unidade Orçamentária;

 

IV - Quadro demonstrativo por Categoria por Órgão;

 

V - Quadro demonstrativo por Funções por Categorias Econômicas;

 

VI - Quadro demonstrativo da Consolidação Geral por Categoria Econômica;

 

VII - Quadro demonstrativo da Despesa por Órgão E Funções;

 

VIII - Quadro demonstrativo por Despesa por Funções, Subfunções e Programas com Vinculo De Recurso;

 

IX - Quadro demonstrativo por Função e SubFunção;

 

X - Quadro demonstrativo da Relação de Fichas De Despesas;

 

XI - Quadro demonstrativo do Relatório da Prévia Da Receita;

 

XII - Quadro demonstrativo do Relatório da Previa Orçamentaria da Despesa;

 

XIII - Quadro demonstrativo do Resumo Geral da Receita; e

 

XIV - Quadro demonstrativo das Unidades Orçamentárias

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado por esta Lei a:

 

I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 11. Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2017, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 12. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2017, de forma a atingir 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizada no exercício financeiro de 2016.

 

§ 1º Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do§ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º Para efetivação da suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o final do 1º quadrimestre de 2017, demonstrativo contendo as dotações a serem suplementadas com os respectivos valores monetários.

 

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir por decreto, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2017 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.

 

Art. 15. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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