ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
DISPÕE SOBRE ALTERAR A ALÍNEA “A” DO INCISO VII DO ART.13 DA LOM - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, E A EC N 15/2007 TAMBÉM DA LOM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal, nos termos do artigo 24, § 2º da Lei

Orgânica do Município de Cacoal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga

a seguinte EMENDA ao texto orgânico:

 

Art. 1º A alínea “a” do inciso VII da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO,

bem como a Emenda à Lei Orgânica n. 15/2.007, passam a vigorar com a seguinte

redação:

 

a) A fixação dessa remuneração deverá ser promulgada até o final da

quarta sessão legislativa ordinária;

a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes

das eleições municipais;

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a partir da legislatura subsequente.

Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 30 de setembro de 2024.

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente da CMC

 

JOÃO PAULO PICHEK

1º Secretário da CMC

 

LAURO DA COSTA KLOOCH

2º Secretário da CMC


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
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