ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.377 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro-repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$ 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA

 

17.13.51.40.01

TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA

 

FICHA: 227

Total da receita

R$ 341.649,24

TOTAL GERAL R$ 341.649,24

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0054

PROGRAMA MUN. DE ASSIT. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS.

 

AÇÃO

2094

MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 341.649,24

TOTAL GERAL R$ 341.649,24

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:CA49FD82