ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1977/2012

Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 285.715,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quinze reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430011 – Assistência Comunitária

082430011.1.038 – Construção e Aquisição (Vaca Mecânica)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor.......................................... R$ 142.505,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor................................. R$ 5.715,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor............................................... R$ 137.495,00

Total..................................... R$ 285.715,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Convênio 261/PCN/2010 do Ministério da Defesa e por anulação da seguinte dotação orçamentária.

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Apoio Administrativo

081220002.2.043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios

Valor........................................... R$ 5.715,00

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º° - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:CA4AC2F1