ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.255 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.255 de 20 de agosto de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), visando executar a Emenda Parlamentar Especial nº. 202542720001, no âmbito da SEMAGRI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
SEMAGRI - Por perspectiva de arrecadação , no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 202542720001.
Tal solicitação tem como objeto, Aquisição de trator agrícola de pneus, Implementos e Grade Aradora.
Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
Projeto de Lei n.º 1.255 de 20 de Agosto de 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por perspectiva de arrecadação, no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.14 - Poder Executivo- SEMAGRI
20.608.0003 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manutenção e Melhoria da Infraestrutura
Rural.
1030 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas e Agropecuários
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 346.500,00
F.R. 1.706
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de perspectiva de arrecadação , no valor de R$ 346.500,00 (trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar Especial nº. 202542720001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:CA4EFB2B