ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.633/2022
LEI Nº 1.633/2022
Em, 22 de março de 2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, a provou e o Prefeito sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 71.736,00 (setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
52-3.3.90.39.00.0010000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSO AJURÍDICA
15.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041. CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
193-3.3.90.39.00.0030000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
56.736,00
Total Suplementação: 71.736,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43,§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.003.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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02.003.04.122.0003.2.011. |
MANUTENCAO DA SEMAD |
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48-3.3.90.14.00.00 |
10000000 DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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49-3.3.90.30.00.00 |
10000000 MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
02.008.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS |
PUBLICOS |
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02.008.15.451.0006.2.041. |
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS |
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181-3.3.90.30.00.00 |
30000000 MATERIAL DE CONSUMO |
56.736,00 |
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Total Redução: |
71.736,00 |
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual –PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de Sua publicação.
Seringueiras – Ro 22 de março de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CA52FF54