ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 936 DE 12 DE MARÇO DE 2019.

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEMFAGESP

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

LEI Nº. 936 De 12 de Março de 2019.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

 

ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS

Conta Receita

2.4.0.0.00.00

Transferencia De Capital

305.000,00

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Inicio

Termino

Fonte de Recursos

12.361.0009.1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

 

 

 

 

Convênio

 

Investimento

Obra

Unid.

01

21/11/2018

14/05/2020

305.000,00

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Indicador

Unid. Med.

 

12.361.0009.1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

 

 

 

 

305.000,00

 

Investimentos

Obra

Unid.

01

02

07

 

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:

 

Órgão:

02.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade:

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função

12

Educação

 

Sub Função

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0009

Gestão Administrativo dos Prog. de Apoio a Eeducação

 

Proj./Ativ.

1039

AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE

 

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

305.000,00

Conta Receita

2.4.1.8.10.21

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PRINCIPAL

305.000,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 865355/2018/MD/CX – Aquisição de Onibus, firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CA585362