ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1859

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.859/2023.

Em, 22 de setembro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 95/2023.

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia,

APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.39.00.00

25000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

Total Suplementação:

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENCAO DA SEMAD

 

3.3.90.40.00.00

25000000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

 

R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, 22 de setembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:CA656E02