ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2013/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (455)

Valor... .................................. R$ 150.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria.

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 - Educação

121361– Ensino Fundamental

1213610006 – Rede Básica de Ensino

1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (403)

Valor... ................................R$ 80.000,00

1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (495)

Valor... ............................ R$ 70.000,00

Total.................................. R$ 150.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:CAAC332D