ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2013/2012/GABINETE
Cerejeiras - RO, 29 de Maio de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (455)
Valor... .................................. R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação orçamentaria.
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 - Educação
121361– Ensino Fundamental
1213610006 – Rede Básica de Ensino
1213610006.2.016 – Manutenção da Rede Básica de Ensino - FUNDEB
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40% (403)
Valor... ................................R$ 80.000,00
1213610006.2.017 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios Educação (495)
Valor... ............................ R$ 70.000,00
Total.................................. R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:CAAC332D