ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.887/GP/2012 .
Em, 14 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre alteração nas seguintes leis: nº 1802/GP/12, nº 1804/GP/12, nº 1825/GP/12, nº 1832/GP/12, nº 1835/GP/12, nº1836/GP/12, nº 1841/GP/12, nº 1842/GP/12, nº1844/12, nº 1845/GP/12, nº 1854/GP/12
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o dispositivo e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1802/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.”
“ 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º – Fica alterado o dispositivo da Lei Municipal nº 1804/GP/12, que passa a ter a seguinte redaçã:
“ Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providencias.”
Art. 3º – Fica alterado o dispositivo e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1825/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de Crédito Aadicional Especial e da outras providências.
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o credito adicional especial no valor de R$ 108.215,63 (cento e oito mil, duzentos e quinze reais e sessenta e três centavos) e credito adicional suplementar no valor de R$ 70.898,23 ( setenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos) destinado a dotação orçamentária Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos Trânsito.
Art. 4º – Fica alterado o dispositivo e o caput artigo 1º da Lei Municipal nº 1832/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, crédito adicional suplementar e dar outra providências
“ 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 608.071,83 ( seiscentos e oito mil, setenta e um reais e oitenta e três centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 192.230,00 (cento e noventa e dois mil e duzentos e trinta reais) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito.
Art. 5º- Fica alterado o dispositivo e o caput do 1º artigo da Lei Municipal nº 1835/GP/12, que passa a ter a seguinte redação.
“ Dispões sobre abertura de crédito adicional suplementar e dar outra providências.
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional suplementar no valor de R$ 666.517,38 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) destinado a dotação o orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito.
Art. 6º – Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1836/GP/12, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional suplementar no valor de R$ 324.000,00 ( trezentos e vinte e quatro mil reais) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - Fica alterado o dispositivo e o caput 1º do artigo da Lei Municipal nº 1841/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dar outra providências.
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 409.560,23 (quatrocentos e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e trêscentavos) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Panejamento, Gestão e Coordenação Geral.
Art. 8º - Fica alterado o dispositivo e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1842/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dar outra providências.”
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 222.277,59 ( duzentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 81.130,95 (oitenta e um mil, trezentos e trinta reais e noventa e cinco centavos) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito.
Art. 09º – Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1844/GP/12, que passa a ter a seguinte redação.
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional suplementar no valor R$ 23.943,45 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10º Fica alterado o dispositivo e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1845/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
“ Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional suplementa, no valor R$ 135.301,66 ( cento e trinta e cinco mil, trezentos e um reais e sessenta e seis centavos) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11º – Fica alterado o dispositivo e o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1854/GP/12, que passam a ter a seguinte redação.
“ Dispõe sobre abertura crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
“ Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente o crédito adicional suplementar no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.12º – Esta lei entre em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno – RO, 14 de dezembro de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:CAAE70BF