ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/GP/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:

a) FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA;

b) SUB FUNÇÃO 605 - ABASTECIMENTO;

c) PROGRAMA 1005 - AGRICULTURA E AÇÃO;

d) PROJ/ATIVIDADE 3011 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.605.1005.3011.0000 - TRANSF. ESPECIAIS - 1ª AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;

g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FICHA 486;

i) VALOR R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 03 de outubro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CAAFD51C