ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE JULHO DE 2.023
O PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes a realizar os procedimentos para cessão gratuita e definitiva da posse, domínio, ações e obrigações dos bens móveis constantes do patrimônio deste Poder Legislativo, mediante transferência de propriedade à Prefeitura Municipal de Ariquemes - CNPJ sob o nº 04.104.816/0001 16, descriminados a seguir:
I. FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação 2010 e modelo 2010, cor branca, placa NCH8585, chassi 9BD17164LA5638273, RENAVAM 212582070;
II. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4908, chassi 9BD195162D0418024, RENAVAM 512665591;
III. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4938, chassi 9BD19562D0427778, RENAVAM 512772118;
IV. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4948, chassi 9BD195162D0412623, RENAVAM 512790647;
V. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8220, chassi 9BD195163C0288834, RENAVAM 416316883;
VI. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8240, chassi 9BD195163C0292090, RENAVAM 416317111.
§ 1.º A cessão de que trata o “caput” deste artigo, ocorre em virtude do uso prolongado e diário dos bens que tornaram sua respectiva conservação e manutenção antieconômicos e inviáveis nos aspectos custo-benefício para a administração, não atendendo ao interesse público.
§ 2.º Para efetivação da presente cessão, após a promulgação e sanção da presente lei, as partes deverão assinar o termo de cessão gratuita constante do anexo I desta lei;
Art. 2.º Fica sobre a responsabilidade do cessionário, a realização dos atos necessários e pertinentes junto ao Departamento de Trânsito - DETRAN, para efetivação da presente cessão; bem como a remoção de todos os bens cedido nesta lei, para o local de sua conveniência;
Art. 3.º Caberá ao cessionário dar a destinação mais adequada aos bens descritos nesta lei, respeitando as normas ambientais vigentes e sua viabilidade socioeconômica.
Art. 4.º A cedente, disponibilizar se a realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o cessionário com eventuais despesas.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
RENATO GARCIA
Vereador/Presidente
Ariquemes -RO
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO
TERMO DE CESSÃO GRATUITA E DIFINITIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES – PODER LEGISLATIVO, E O MUNICIPIO DE ARIQUEMES ESTADO DE RONDONIA – PODER EXECUTIVO.
Pelo presente instrumento, com suporte jurídico na Lei Municipal n.º 2.763 de julho de 2.023, a Câmara de Vereadores do Município de Ariquemes-RO, com sede no setor Institucional a Rua Cassiterita nº 1369, inscrita no CNPJ sob nº04.797.247/0001-31, ora designado CEDENTE, neste ato representado por seu Presidente RENATO GARCIA, portadora do RG n.º 785. 780 SESDEC/RO e CPF n.º 820.484.362-34, residente e domiciliado em Ariquemes/RO., podendo ser encontrado na Câmara Municipal de Ariquemes, e de outro lado, o Município de Ariquemes/RO, inscrito no CNPJ/MF 04.104.816/0001-16, com sede a Rua Rio Madeira n.º 2272, denominado CESSIONARIO neste ato representada pela Prefeita Municipal CARLA GONÇALVES RESENDE, portadora do RG n.º 848.386 SSP/RO e CPF n.º 846.071.572-87, residente e domiciliado em Ariquemes/RO, que entre si acordado o presente TERMO DE CESSÃO GRATUITA E DEFINITIVA, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a Cessão gratuita e definitiva através de transferência de propriedade, da posse, do domínio, das ações e obrigações sobre os bens moveis pertencentes ao patrimônio da Cedente ao Cessionário, a seguir relacionados:
I. FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano de fabricação 2010 e modelo 2010, cor branca, placa NCH8585, chassi 9BD17164LA5638273, RENAVAM 212582070;
II. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4908, chassi 9BD195162D0418024, RENAVAM 512665591;
III. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4938, chassi 9BD19562D0427778, RENAVAM 512772118;
IV. FIAT UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor branca, placa OHP4948, chassi 9BD195162D0412623, RENAVAM 512790647;
VI. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8220, chassi 9BD195163C0288834, RENAVAM 416316883;
VII. FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor branca, placa OHU8240, chassi 9BD195163C0292090, RENAVAM 416317111.
CLÁUSULA SEGUNDA – O Cessionário ficara com a responsabilidade de praticar os atos necessários e pertinentes juntos aos órgãos de trânsito para a efetivação da transferência dos bens em referência, cabendo a cedente fornecer todos os documentos e demais atos necessários para o cumprimento da Cessão.
§ 1º. Caberá ao Cessionário dar a destinação mais adequada para os bens em referência, respeitando as normas legais vigente, pugnando pela viabilidade socioeconômica apropriada.
§ 2º. A Lei Municipal n.º é parte integrante e indissociável deste termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes para quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Cessão.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em três vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas.
Ariquemes-RO., / / .
CEDENTE CESSIONARIO
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Publicado por:
Noeli Schultz
Código Identificador:CAB8281D