ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2010

DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

 

“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, os cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:

 

Cargo

Quantidade

Nível

Símbolo

Remuneração

Sub – Secretário da Secretaria Municipal de Saúde

 

01

Nível Médio

 

CCD-6

 

1.070,00

Administrador dos Programas de Informática (SUS)

01

Nível Médio

CCD-6

1.070,00

Gerente de Contabilidade

01

Nível Médio

CCD-4.2

1.250,00

Coordenador do Fundo

01

Nível Médio

CCD-4.1

1.300,00

Parágrafo Único – Os cargos criados no presente artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.

 

Artigo 2º. A remuneração do Cargo em Comissão de Sub Secretário Municipal de Saúde, corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio do Secretário Municipal de Saúde. 

Parágrafo Único – O aumento do Secretário Municipal de Saúde se dará através de Lei Complementar a ser editada pelo Executivo Municipal..

 

Artigo 3º. Ficam aprovados as atribuições inerentes aos cargos ora criado nos termos dos Anexos I desta Lei.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

                                                                                                    OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara MendonÇa Miranda de QueirÓz
Código Identificador:CAD360AF