ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.084/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.780.000,00, através da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto - SEMED.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.780.000,00, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Sec. Mun. Educação, Cult. E Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (A)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento do Ensino

123610008.2.085000 – Manut. Da Rede Básica de Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (315)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0042 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental

Valor....................... RS 250.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (329)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0042 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental

 

Valor ........................... R$ 90.000,00

123650008.2.086000 – Manut. Da Rede Básica de Ensino Infantil Pré-Escola – FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (407)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0081 – Pré Escola

Valor.........................R$1.200.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (417)

Fonte: 1011 – Recursos FUNDEB

Destinação de Recursos: 0081 – Pré Escola

Valor......................................R$240.000,00

Total ..................... R$ 1.780.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do repasse do FUNDEB conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação de Julho de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 25 de agosto de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:CAF83C07