ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0494-2013
LEI MUNICIPAL Nº 494/GAB/2013
DE 15 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA A INCLUSÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA, ASSIM COMO NOVA META EM PROGRAMAS DA SEMED, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Inclui Novo Elemento de Despesa na ação 2026 - Manutenção das Atividades do Salário Educação, descrito no artigo 2º desta Lei, assim como inclui nova meta referente ao Programa 0017 – Construção de Prédios Escolares para o Ensino Fundamental, conforme abaixo especificado, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2013, por meio da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2013.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 213.000,00 (Duzentos e Treze Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Educação
12.361.0016.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas
Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais).
02.05.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Educação
12.361.0017.1023 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. MÁRIO PALMÉRIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descrito no artigo 2º, no valor de R$ 213.000,00 (Duzentos e Treze Mil Reais), será por anulação de saldo de dotação, conforme descrito abaixo:
02.05.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Educação
12.361.0016.2026 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais).
Ficha: 145
02.05.00 – Secretaria Municipal de Gestão em Educação
12.361.0017.1021 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. SANTA LÚCIA – FUNDEB 40º.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 148
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 15 de março de 2013.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:CAF9A013