ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 23, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
CONSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DO PROGRAMA MUNICIPAL AMIGO VOLUNTÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM CARÁTER PREPARATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios da continuidade do serviço público, da segurança jurídica, da boa administração, do planejamento e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a tramitação do Processo nº 8-26873/2026, no qual se encontra em análise a minuta de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Amigo Voluntário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ainda não aprovada, sancionada ou publicada;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a conveniência de que os atos preparatórios estejam concluídos quando e se a lei e sua regulamentação entrarem em vigor;
CONSIDERANDO que os trabalhos ora determinados têm natureza exclusivamente interna e preparatória, sem criar direitos ou obrigações perante terceiros;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Estudos e Elaboração de Minuta de Edital do Programa Municipal Amigo Voluntário da Educação, com a finalidade de, em caráter exclusivamente preparatório, realizar estudos e elaborar minuta de edital de inscrição e seleção de voluntários, bem como dos documentos a ele vinculados, relativos ao programa objeto do Projeto de Lei em tramitação.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO |
Cláudia Alves Mendes Silva | 5037 | Presidente |
Maria Salete Leite | 44695 | Membro |
Élvia de Sousa de Oliveira | 69736 | Membro |
Simone Dias Schlindwein | 65773 | Membro |
Maria Geralda Lima Da Silva | 75230 | Membro |
Raquel de Sousa Costa | 15617 | Membro |
Sirlene de Brito Sena | 64050 | Membro |
Francieli Goncalves | 76490 | Membro |
§ 1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, da Procuradoria-Geral do Município – PGM, da Controladoria-Geral do Município – CGM e de outros órgãos, sem que isso implique delegação de competência.
§ 2º Poderão ser convidados diretores de unidades escolares e representantes de conselhos escolares para prestar informações.
Art. 3º Compete à Comissão, em caráter preparatório:
I – estudar o projeto de lei em tramitação, a legislação correlata e as experiências de outros entes que mantenham programas semelhantes;
II – elaborar minuta de edital contendo, no mínimo, objeto, requisitos de participação, documentos exigidos, etapas, critérios objetivos e impessoais de seleção, cronograma, hipóteses de recurso e disposições finais;
III – elaborar minutas de ficha de inscrição, de Termo de Adesão, de termo de responsabilidade e de fluxo de acompanhamento das atividades;
IV – mapear, com as unidades escolares, as atividades de natureza complementar compatíveis com o projeto de lei, vedada a inclusão de atividades que impliquem substituição de servidores ou execução habitual de funções permanentes;
V – identificar as informações orçamentárias e financeiras necessárias à disciplina do eventual ressarcimento de despesas, sem assumir ou autorizar qualquer despesa;
VI – apresentar à Secretária Municipal de Educação relatório e minuta consolidada, para encaminhamento à PGM.
Art. 4º Até a publicação da lei e de sua regulamentação, é vedado à Comissão e aos órgãos da SEMED, com base nesta Portaria:
I – divulgar o programa como se estivesse em vigor;
II – receber inscrições, cadastros ou manifestações de interesse de voluntários;
III – selecionar, convocar ou celebrar termos com voluntários;
IV – assumir despesas ou compromissos financeiros;
V – orientar unidades escolares a utilizar trabalho voluntário.
Art. 5º A minuta elaborada terá caráter provisório e dependerá da aprovação, sanção e publicação da lei, bem como de sua regulamentação, devendo ser integralmente conferida e adequada ao texto final.
Parágrafo único. Em caso de rejeição, veto total ou arquivamento do projeto de lei, esta Comissão fica extinta de pleno direito, e os trabalhos serão arquivados no processo.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente, com registro em ata, e concluirá seus trabalhos em 20 (vinte ) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo único. A Comissão será extinta com a publicação da portaria de que trata a fase de execução do programa ou com o término do prazo, o que ocorrer primeiro.
Art. 7º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante, exercida sem prejuízo das atribuições do cargo e sem direito a remuneração, gratificação ou qualquer vantagem.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, 12 de novembro de 2026.
SANDRA MÁRCIA NEVES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Juliane Silveira da Silva
Código Identificador:CB110C80