ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 23, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONSTITUI A COMISSÃO DE ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DO PROGRAMA MUNICIPAL AMIGO VOLUNTÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM CARÁTER PREPARATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios da continuidade do serviço público, da segurança jurídica, da boa administração, do planejamento e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO a tramitação do Processo nº 8-26873/2026, no qual se encontra em análise a minuta de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Amigo Voluntário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ainda não aprovada, sancionada ou publicada;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e a conveniência de que os atos preparatórios estejam concluídos quando e se a lei e sua regulamentação entrarem em vigor;

 

CONSIDERANDO que os trabalhos ora determinados têm natureza exclusivamente interna e preparatória, sem criar direitos ou obrigações perante terceiros;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Estudos e Elaboração de Minuta de Edital do Programa Municipal Amigo Voluntário da Educação, com a finalidade de, em caráter exclusivamente preparatório, realizar estudos e elaborar minuta de edital de inscrição e seleção de voluntários, bem como dos documentos a ele vinculados, relativos ao programa objeto do Projeto de Lei em tramitação.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO

Cláudia Alves Mendes Silva

5037

Presidente

Maria Salete Leite

44695

Membro

Élvia de Sousa de Oliveira

69736

Membro

Simone Dias Schlindwein

65773

Membro

Maria Geralda Lima Da Silva

75230

Membro

Raquel de Sousa Costa

15617

Membro

Sirlene de Brito Sena

64050

Membro

Francieli Goncalves

76490

Membro

 

§ 1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Governo – SEMGOV, da Procuradoria-Geral do Município – PGM, da Controladoria-Geral do Município – CGM e de outros órgãos, sem que isso implique delegação de competência.

§ 2º Poderão ser convidados diretores de unidades escolares e representantes de conselhos escolares para prestar informações.

 

Art. 3º Compete à Comissão, em caráter preparatório:

I  – estudar o projeto de lei em tramitação, a legislação correlata e as experiências de outros entes que mantenham programas semelhantes;

II  – elaborar minuta de edital contendo, no mínimo, objeto, requisitos de participação, documentos exigidos, etapas, critérios objetivos e impessoais de seleção, cronograma, hipóteses de recurso e disposições finais;

III  – elaborar minutas de ficha de inscrição, de Termo de Adesão, de termo de responsabilidade e de fluxo de acompanhamento das atividades;

IV  – mapear, com as unidades escolares, as atividades de natureza complementar compatíveis com o projeto de lei, vedada a inclusão de atividades que impliquem substituição de servidores ou execução habitual de funções permanentes;

V  – identificar as informações orçamentárias e financeiras necessárias à disciplina do eventual ressarcimento de despesas, sem assumir ou autorizar qualquer despesa;

VI    – apresentar à Secretária Municipal de Educação relatório e minuta consolidada, para encaminhamento à PGM.

 

Art. 4º Até a publicação da lei e de sua regulamentação, é vedado à Comissão e aos órgãos da SEMED, com base nesta Portaria:

I  – divulgar o programa como se estivesse em vigor;

II  – receber inscrições, cadastros ou manifestações de interesse de voluntários;

III  – selecionar, convocar ou celebrar termos com voluntários;

IV  – assumir despesas ou compromissos financeiros;

V  – orientar unidades escolares a utilizar trabalho voluntário.

 

Art. 5º A minuta elaborada terá caráter provisório e dependerá da aprovação, sanção e publicação da lei, bem como de sua regulamentação, devendo ser integralmente conferida e adequada ao texto final.

Parágrafo único. Em caso de rejeição, veto total ou arquivamento do projeto de lei, esta Comissão fica extinta de pleno direito, e os trabalhos serão arquivados no processo.

 

Art. 6º A Comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente, com registro em ata, e concluirá seus trabalhos em 20 (vinte ) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.

Parágrafo único. A Comissão será extinta com a publicação da portaria de que trata a fase de execução do programa ou com o término do prazo, o que ocorrer primeiro.

 

Art. 7º A participação na Comissão é considerada serviço público relevante, exercida sem prejuízo das atribuições do cargo e sem direito a remuneração, gratificação ou qualquer vantagem.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, 12 de novembro de 2026.

 

SANDRA MÁRCIA NEVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 


Publicado por:
Juliane Silveira da Silva
Código Identificador:CB110C80