ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 974 CANDEIAS DO JAMARI, 02 DE MAIO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convenio Firmado Nº CV Nº 842954/2017/MD, no valor de R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 842954/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.10.00

OUT. T. CV. UM. CV Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO

 

FICHA 120

 

R$ 250.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL

R$ 252.000,00

 

DESPESA–EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1069

C CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO.

 

Total da Suplementação

R$ 250.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014. 1069

CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO

 

Total da Suplementação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL

R$ 252.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 842954/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.10.00

OUT. T. CV. UM. CV Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO

 

FICHA 120

 

R$ 250.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

Total da Anulação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL

R$ 252.000,00

 

DESPESA–EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1069

C CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO.

 

Total da Suplementação

R$ 250.000,00

 

DESPESA SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1069

CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO

 

Total da Suplementação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL

R$ 252.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 842967/2017/MD, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.1.8.10.91.10.00

OUT. T. CV. UM. CV Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO

 

FICHA 120

 

R$ 250.000,00

 

DESPESA ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

02.04.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

02.04.99.999.0099.2997

RESERVA DE CONTINGENCIA - PM

 

02.04.99.999.0099.2997. 9.9.99.99

RESERVA CONTIGENCIA (FIC 083)

R$ 2.000,00

Total da Anulação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 252.000,00

 

DESPESA–EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1069

C CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO.

 

02.10.15.451.0014.1069.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC.428)

R$ 250.000,00

Total da Suplementação

R$ 250.000,00

 

DESPESA–EXCESSO ARRECADAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.15

URBANISMO

 

02.10.15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

02.10.15.451.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.15.451.0014.1069

C CV. UNIÃO Nº 842954/2017/MD – C. ILUM CAMP FUT TRIUNFO.

 

02.10.15.451.0014.1069.4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC.428)

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 252.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CB2B4A37