ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.216/2018 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.216/2018 Em, 05 de outubro de 2018.
Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
A Prefeita do Municipio de Seringueiras - RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente oque prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e a Prefeita SANCIONOU a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$= 22.004,83 (vinte e dois mil e quatro reais e oitenta e três centavos)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3 - 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.363,00
TRABALHISTAS
7 - 3.3.90.18.00.00 10000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 70,00
8 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 6.469,63
11 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.102,20
JURÍDICA
Total Suplementação: 22.004,83
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
2 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170,00
6 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
9 - 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8.500,00
12 - 3.3.90.46.00.00 10000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 11.334,83
Total Redução: 22.004,83
Art. 3º - Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras – RO, 05 de outubro de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:CB2E5075