ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 975 - SAÚDE

LEI Nº 975/2018, de 17 de Dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a inclusão no PPA pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.05 Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.10.301.– Atenção Básica

 

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB - Fixo--------

R$70.00,00

Total da Suplementação ---------------------------

R$70.00,00

 

Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão na LDO pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.05. Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.10.301.– Atenção Básica

 

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB - Fixo-------------

R$70.00,00

Total da Suplementação ------------------------

R$70.00,00

 

Art. 3º. Fica Autorizado a inclusão e credito pela Suplementação por Excesso de Arrecadação, no valor de (setenta mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:

 

Unidade Orçamentária

VALOR R$

02. Poder Executivo

 

02.05 Secretaria Municipal de Saúde

 

02.05.10.301.– Atenção Básica

 

02.05.10.301.0011 – Saúde de Qualidade Para Todos

 

02.05.10.301.0011.2054 Assistência PAB – Fixo

 

02.05.10.301.0011.2054 – 3.3.90.30 Material de Consumo---------------

R$70.000,00

Total da Suplementação ----------------------------

R$70.00,00

 

Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Excesso de Arrecadação nos recursos do FNS do Repasse Fundo a Fundo vinculado ao PAB MAC através de emenda parlamentar.

 

Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Da Teixeirópolis – RO

Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 17/12/2018 a 27/12/2018

De: 17/12/2018 a 27/12/2018


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:CB32455B