ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 963/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 963/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e suplementar, respectivamente, ao orçamento vigente, no valor de R$ 102.243,86 (cento e dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 392 – DIFUSÃO CULTURAL;

PROGRAMA 1003 – AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1096 – CV 897718/2020 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM;

AÇÃO 0000 – 1096 CV 897718/2020 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.392.1003.1096.0000 – 1096 CV 897718/2020 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 438;

VALOR: R$ 68.535,11(SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

FICHA 439;

VALOR: R$ 33.708,75 (TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

 

Parágrafo único. Do valor previsto no art. 1º, I, “i” e “l” o montante de R$ 2.243,86 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) será por anulação de dotação da Ficha Financeira 123, Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 (MATERIAL DE CONSUMO) e o remanescente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será por excesso de arrecadação.

 

Art. 2º Fica o executivo autorizado a, no momento da prestação de conta do convênio CV 897718/2020, criar ficha (indenizações e restituições), no valor equivalente ao saldo financeiro existente no momento em referência.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar ficha orçamentária por anulação de dotação – indenizações e restituições – de acordo com a emenda Constitucional 103/2019.

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 – APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 – APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1001.2010.000 – APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 440;

VALOR: R$ 5.654,62 (CINCO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 4º A cobertura do crédito previsto no artigo anterior se dará por anulação de dotação orçamentária da seguinte programação:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2010 – APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.000 – APOIO DO FUNDO MUN. DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 – DIÁRIA CIVIL;

FICHA 240;

VALOR: R$ 5.654,62 (CINCO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 28 de julho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:CB34D831