ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.356.755,15 (Trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP |
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05.00.15.451.0008.1942 |
Adquirir Máquinas e Equipamentos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.0 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.034.127,00 |
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
6.034.127,00 |
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05.00.15.451.0008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
1.920.019,00 |
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 18.526.190,81 |
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 20.446.209,81 |
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05.00.15.451.0008.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
2.034.128,66 |
0.1.701.0000-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.034.128,66 |
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05.00.15.451.0009.1.965 |
Implementar a Infraestrutura do trânsito |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 955.000,00 |
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 800.000,00 |
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.755.000,00 |
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05.00.15.451.0008.1.030 |
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 238.856,00 |
0.1.701.0- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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4.4.90.51.0 |
Obras e Instalações |
R$ 695.668,68 |
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 934.524,68 |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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05.00.15.452.0008.1033 |
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.0 |
Material de Consumo |
1.152.765,00 |
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.152.765,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 32.356.755,15 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO |
23.208.753,15 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO |
9.148.002,00 |
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e comprovantes de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:CB36537D