ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520/GP/2011

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 485/2011 DE 13 DE JUNHO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar totalmente a Lei Municipal nº 485/2011, de 13 de junho de 2011, autorizando a Inclusão de Programas no PPA 2010-2013 e a Abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:CB4997AC