ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.340/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.315/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pro lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, Aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.315/2017 de 13 de Setembro de 2017, que cria o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1ºFica criado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com a finalidade de fomentar o pagamento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2016, de titularidade do Município de Pimenta Bueno, mediante a concessão de anistia de multas e juros moratórios, inclusive objeto de parcelamentos vencidos.

.......................

 

“Art. 6.º .............

 

I - aos débitos que se encontram em execução judicial, cujo valor atualizado seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil) reais;

II - aos débitos objeto de parcelamentos efetuados antes da entrada em vigor desta lei.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrario a esta.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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