ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2652/2025
LEI MUNICIPALNº2652,DE02DEABRILDE 2025.
Dispõe sobre a anulação do saldo da ficha 523 e suplementação/remanejamento deste montante para a ficha 579 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art.1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a anulação do saldo da ficha523no valorde R$ 60.215,10 (sessenta mil, duzentos e quinze reais e dez centavos),ea consequente suplementação/remanejamento deste montante para a ficha579, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 02 dias do mês deabrilde 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 02/04/2025 às 16:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID729751e o código verificador2C7C2DA6.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:CB5D5AD1