ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1368-2026

LEI MUNICIPAL Nº 1368/2026

DE 13 DE ABRIL DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Vale do Anari, constituídos ou não, inclusive aqueles objeto de execução fiscal.

Art. 2º O parcelamento poderá ser concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e de valor fixo, calculadas pelo sistema de amortização com prestações constantes, mediante requerimento do interessado.

§1º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, vigente na data do parcelamento.

§2º A concessão do parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, bem como reconhecimento da certeza e liquidez do crédito, implicando na desistência de eventuais defesas ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto os débitos parcelados.

Art. 3º Os débitos objeto de parcelamento serão consolidados na data da formalização do acordo e serão acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária e encargos previstos na legislação municipal.

Art. 4º O cálculo das parcelas observará o sistema de amortização com prestações fixas.

Parágrafo único. Para fins de cálculo das prestações poderá ser utilizada a calculadora financeira disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas.do?method=exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas

Art. 5º O parcelamento somente será considerado efetivado após o pagamento da primeira parcela e, quando for o caso, dos honorários advocatícios, ocasião em que será formalizado o respectivo termo.

Art. 6º Será admitido o reparcelamento de débitos objeto de parcelamento anteriormente rescindido, observado o limite máximo de parcelas previsto nesta Lei.

§1º O reparcelamento ficará condicionado ao pagamento de entrada mínima correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado, não podendo ser inferior a 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, vigente na data do parcelamento.

§2º Aplicam-se ao reparcelamento, no que couber, as demais disposições desta Lei.

Art. 7º Tratando-se de débitos objeto de execução fiscal, o parcelamento ficará condicionado ao prévio pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo, bem como ao pagamento de entrada mínima correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado.

§1º As custas processuais eventualmente devidas ao Poder Judiciário serão de responsabilidade do contribuinte, não constituindo condição para a concessão do parcelamento.

§2º O deferimento do parcelamento implicará a suspensão do processo de execução fiscal, enquanto estiver sendo regularmente cumprido.

§3º O descumprimento do parcelamento autoriza o imediato prosseguimento da execução fiscal, com a cobrança do saldo remanescente.

Art. 8º Nos casos em que o débito tenha sido objeto de protesto extrajudicial, as custas cartorárias, inclusive aquelas necessárias para eventual cancelamento ou retirada do protesto, serão de responsabilidade exclusiva do contribuinte e deverão ser pagas diretamente ao cartório competente.

Art. 9º O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses:

I – atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;

II – descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Rescindido o parcelamento, o saldo remanescente será imediatamente exigível, com o restabelecimento integral das medidas administrativas ou judiciais de cobrança.

Art. 10. A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver sendo regularmente cumprido, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:CB6589CC