ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1081 CANDEIAS DO JAMARI, 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil oitocentos e oitenta e oito reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da SEMED, e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na PPA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
|
|
Total da Anulação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LDO, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
|
|
Total da Anulação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
|
|
Total da Suplementação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, através da abertura de um crédito adicional especial por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED para cobrir despesas, no valor deR$. 146.888,00 (cento e quarenta seis mil e oitocentos oitenta oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. – PNAT |
|
|
02.06.12.361.0009.2033.33.90.33 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO (148) |
R$ 146.888,00 |
|
Total da Anulação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
02.06.12.361.0009 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO |
|
|
02.06.12.361.0009.2033 |
MANUT DAS ATIV. - PNAT |
|
|
02.06.12.361.0009.2033.33.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (433) |
R$ 146.888,00 |
|
Total da Suplementação |
R$ 146.888,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 146.888,00 |
|
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por a Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:CB6C1720