ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2041/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2.017. 31 de março de 2.017.

 

“FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Fica o valor do Auxilio Alimentação devido a todos os servidores do Poder Legislativo, fixado em R$ 500,00 (quinhentos) reais mensais, retroativo a 1º de Março de 2.017.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 31 de março de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:CB80C89A